ATA DA OCTOGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 29.9.1993.

Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Pedro Ruas, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Septuagésima Nona Sessão Ordinária e da Décima Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: 573 e 589/93, do Senhor Prefeito Municipal, 288/93, do Gabinete da Polícia Civil, 998/93, da Brigada Militar, 806/93, da Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania do Estado. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências, sendo também apregoado o Projeto de Resolução nº 29/93 (Processo nº 2482/93) pela Mesa. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Antonio Bavaresco da Pastoral do Idoso da Arquidiocese de Porto Alegre, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, que teceu considerações sobre as necessidades dos idosos em nossa sociedade, dizendo que a terceira idade é o resultado de um desenvolvimento do indivíduo desde a infância. Registrou, também, os avanços tecnológicos de nossa era, dizendo que estes, sem bem utilizados, propiciam a melhoria de vida de toda sociedade, inclusive dos idosos. Propugnou, ainda, pela implementação de um programa de “adoção” de instituições de idosos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se manifestarem acerca do tema em discussão. O Vereador Dilamar Machado lembrou a situação de abandono em que se encontra tanto nossa juventude quanto nossos idosos, referindo-se à vergonhosa aposentadoria percebida pelos cidadãos de terceira idade. Mencionou, também, a burocracia demasiada a que nossos idosos são obrigados a se submeterem, sugerindo, ainda, que a Mesa providencie a distribuição do texto lido pelo Senhor Antonio Bavaresco a todos Vereadores deste Legislativo. O Vereador Divo do Canto registrou o transcurso no dia vinte e sete último do Dia Nacional do Idoso, dizendo que hoje este segmento social vive uma situação de “mendicância”, propugnando por políticas públicas adequadas para nossos idosos. Registrou, ainda, a superlotação de casas geriátricas em nosso Estado, dizendo que muitas delas não apresentam condições humanamente aceitáveis. A Vereadora Helena Bonumá. falou sobre as políticas públicas fragmentadas para o segmento dos idosos, dizendo que em nossa sociedade, demasiadamente apegada a produtividade dos indivíduos, o idoso é tomado, discriminatoriamente, como um inútil. Propugnou pela superação dessa ideologia, dizendo que incorporação dos cidadãos de terceira idade em nossa sociedade é fundamental para sua democratização. O Vereador Airto Ferronato disse que ao falar em idosos lembra-se de seus pais, que vivem no interior de Encantado e percebem aposentadorias muito pequenas. Declarou que é veementemente a favor da pena morte para aqueles que furtam dos cofres públicos. Lembrou, ainda, a proposta de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano para aqueles que perceberem menos de três salários mínimos. O Vereador João Dib destacou que é contra a velhice, dizendo que todo homem deve acumular sua juventude e usá-la juntamente com sua experiência. Afirmou que ônibus da Empresa Carris poderiam trazer os idosos que se encontram na Praça da Alfândega a este Legislativo para que eles acompanhassem os debates desta Casa e contribuissem para eles com sua experiência. Disse, ainda, que o Dia do Idoso é tido dia do ano. Logo após, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Pastoral do Idoso, representada pela pessoa do Senhor Antonio Bavaresco, dizendo que esta Casa fará o possível para melhorar a condição dos cidadãos de terceira idade em nossa Cidade. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o comparecimento do Senhor Giovani Gregol, Secretário Municipal do Meio Mabiente e da Senhora Lenora Ulrich, Diretora do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, que compareceram a esta Casa juntamente com a Senhora Giselda Castro, Coordenadora do Programa Guaíba Vive, por força de Requerimento aprovado do Vereador Nereu D’Ávila, para prestarem informações e esclarecimentos acerca de projetos da Administração Municipal referentes ao arroio Dilúvio, respondendo a questionamentos e considerações formuladas pelos Vereadores Nereu D’Ávila, João Dib, Luiz Braz, Jocelin Azambuja, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Wilton Araújo, Antonio Hohlfeldt e Guilherme Barbosa. Às dezesseis horas e dezoito minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às dezesseis horas e vinte e um minutos, após constatada a existência de “quorum”. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e nove do corrente a primeiro de outubro. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Letícia Arruda, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Resolução de Mesa nº 103, que institui a agenda única para controle centralizado dos eventos realizados na Casa. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 82/93, encaminhado à votação pelo Vereador Lauro Hagemann, 91 e 99/93. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Resolução nº 21/93, por vinte e Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Letícia Arruda e João Dib. Em Votação foi aprovado o Parecer nº 228/93, da Comissão de Constituição e Justiça. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que os Projetos em questão sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Jair Soares, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 91/93; do Vereador João Verle, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 82/93; do Vereador Nereu D’Ávila, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 99/93 e ao Projeto de Resolução nº 21/93. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que o período de Grande Expediente do dia quatro de outubro do corrente ano seja destinado a homenagear o Correio do Povo, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Resolução nº 28/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador Guilherme Barbosa, de Moção de Solidariedade ao Movimento dos Sem-Terra do Rio Grande do Sul por sua luta em favor da Reforma Agrária e, em especial, por uma solução negociada para a ocupação da Fazenda Capela, em Capela de Santana, este por dezoito Votos SIM contra dois Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Joceliz Azambuja, José Gomes, Pedro Ruas, Gerson Almeida e Luiz Braz, votado Não os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, e tendo sido, este Requerimento, encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado, Pedro Américo Leal e Guilherme Barbosa e submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Pedro Ruas. Às dezessete horas e três minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dezessete horas e doze minutos. A seguir, foram apregoados o Oficio nº 598/93, do Senhor Prefeito Municipal, que solicita licença para afastar-se do Município no período de cinco e sete de outubro do corrente, e Ofício do Vereador Luiz Negrinho, comunicando seu desligamento do Partido Trabalhista Brasileiro, a partir de hoje, tornando-se independente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja lamentou o desligamento do Vereador Luiz Negrinho do PTB, discorrendo sobre os motivos da tomada dessa decisão de parte daquele Vereador e destacando que a relação entre ele e a Bancada Petebista na Casa continua positiva, embasada no respeito e na amizade, visando sempre a realização de um bom trabalho em benefício da nossa Cidade. A Vereadora Maria do Rosário cumprimentou a Casa de Apoio Viva Maria, pela passagem de seu primeiro ano de existência, dizendo ser a mesma resultado de uma luta da sociedade em busca da proteção das mulheres vítimas de violência em Porto Alegre. Falou dos contatos mantidos pela Comissão de Educação e Cultura da Casa com a Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional que estuda a prostituição infantil, falando da gravidade desta questão e registrando reunião da Comissão do Congresso a ser realizada nesta Casa, dia dezenove de outubro. Também, convidou a todos para encontro a ocorrer amanhã, com entidades comunitárias, para preparação da reunião do dia dezenove de outubro, acima referida. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 28/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/93, o Projeto de Lei do Executivo nº 65/93 e o Projeto de Resolução nº 17/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 120 e 121/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 67/93; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 25/93 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 01/93; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 79/93. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para Sessão Especial a ser realizada amanhã, às dezessete horas, destinada ao "Debate sobre a revisão constitucional”, e convocando-os para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Milton Zuanazzi e Mário Fraga, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Nós termos do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, passamos à

TRIBUNA POPULAR

Hoje a entidade que se faz presente é a Pastoral do Idoso da Arquidiocese de Porto Alegre, que se faz representar pelo Sr. Antonio Bavaresco.

O SR. ANTONIO BAVARESCO: Ex^mo Sr. Vereador Airto Ferronato, representando o Sr. Presidente; Ex^mos Srs. Vereadores da Câmara; senhoras, senhores, convidados. (Lê.) “Em Nome de Cristo, vim modestamente apresentar minha contribuição em prol dos meus irmãos que nos antecederam em idade, muito contribuindo para o desenvolvimento da minha querida Porto Alegre, e por vezes tão discriminados.

Há milênios as abelhas fazem suas colméias com precisão absoluta, mas sempre iguais. O joão de barro, por sua vez faz sua casa com igual perfeição, sempre procurando a melhor proteção para seus filhotes.

As obras faraônicas, as babilônicas, as feudais também já passaram o seu tempo. Hoje o mundo evolui em velocidade, em capacidade e seu habitante principal, o homem, tem dificuldades para acompanhar. Também sabemos que é mais de migração que em outras épocas, daí a necessidade de tornar nossas comunidades mais felizes em seus habitats.

Nossa contribuição é uma boa tentativa de colaborar, partindo deste ponto, se não vejamos. Para os idosos de hoje e os idosos de amanhã imaginamos existirem necessidades essenciais indispensáveis e necessidades essenciais dispensáveis, vejamos a seguir. Essenciais Indispensáveis: Educação, Habitação, Conservação (Saúde)

Educação: A partir do exercício individual para os atuais aprenderem a envelhecer com dignidade, alegria e felicidade. Para os futuros iniciar o exercício no pré-natal, pois a ciência nos diz que a partir do quinto mês de gestação a criança identifica a voz da mãe, que deverá ser a primeira e mais importante educadora, seguindo pela escola que deverá complementar a educação, enquanto trata da instrução, em todos os graus que ela possa atingir. Daí, a importância de sempre dar-se importância a Educação.

Habitação: Como já frisei acima, as obras faraônicas, babilônicas, e feudais já tiveram sua vez, hoje deve-se pensar em comunidades menores para facilitar o convívio e o melhor atendimento. Daí as necessidades de serem menores, casas de convívio mais humano e harmonioso.

Conservação - (Saúde): Com os recursos que a ciência a cada dia amplia, e será cada vez mais, para minorar o sofrimento alheio, em qualquer idade, particularmente na grande idade, pois muito eles contribuíram para chegar aonde estamos e mais adiante ainda.

Essenciais Dispensáveis: Estas serão o complemento da felicidade da Grande Idade, que muito contribuiu para que outros chegassem e aproveitassem desse progresso que a humanidade está chegando e usufruindo.

Aproveitando a programação sugerida pela própria PM de Porto Alegre porque não completar, senão vejamos.

Adote uma Praça: Por que não adote uma “Casa de Participação na Vida do Idoso” na Grande Idade.

Onde todos poderiam e deveriam participar cada um com a parte que lhes dissesse respeito, conforme mencionarei a seguir.

a) Prefeitura: Infra-estrutura necessária, casa de passagem ou convívio, água, esgoto, ajardinamento, instalação de lazer, canchas etc. Transporte, que já é feito.

b) Estado: Luz, telefonia, segurança via soldados do sexo feminino no trabalho social e de acompanhamento aos idosos, soldados masculinos na segurança diuturna das instalações e, mais importante, dos freqüentadores.

c) Comunidade: Com a manutenção e a freqüência.

d) Clube de Serviços e ou Entidades: Sem fins lucrativos, sim participativos, pois saibam todos que somente não ficarão idosos os que morrerem antes.

e) Entidades Religiosas: Levando o conforto religioso tão necessário e de forma ecumênica como a que está exigindo o mundo atual.

f) Conservação - Saúde: De maneira voluntária e gratuita, estimulada pelos demais participantes: médicos, dentistas, enfermeiros, etc.

É sonho? Sim é sonho, mas é realizável. Pois foi assim que conheci a minha querida Porto Alegre, não sua fundação, ou no século passado - até porque ainda não tive a felicidade de completar tal idade.

Desta forma as comunidades poderão trocar experiências, trocando visitas, porque, como disse acima, nada seria feito de forma babilônica, faraônica ou feudal. Seria de acordo com a nossa realidade e as nossas necessidades.

Para encerrar, sem vaidade ou orgulho, mas por amor como é feito o meu trabalho, às Secretarias, os organismos, as entidades etc. coloco-me à disposição para trocar experiências e conhecimentos, dentro das minhas possibilidades.

Partindo da célula mater das comunidades e o Município, o que deveria partir da família poderá formar a grande família, a comunidade em que vivemos mais feliz, humana e participativa.” Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a participação do Coordenador da Pastoral do Idoso, da Arquidiocese de Porto Alegre, Sr. Antonio Bavaresco. Abrimos, regimentalmente a inscrição para as Bancadas que quiserem se manifestar sobre o assunto da Tribuna Popular. Inscreve-se o Ver. Dilamar Machado pelo PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho absoluta convicção de que os companheiros Vereadores desta Casa assimilaram com a maior atenção as palavras de carinho aqui derramadas pelo Sr. Antonio Bavaresco para com os idosos desta Cidade. Inclusive o Secretário Giovani Gregol, tenho certeza, que um dia será também um dos idosos desta Cidade, tem boa saúde, há de reconhecer os ensinamentos que nos traz a Pastoral do Idoso da Arquidiocese de Porto Alegre. Todos nós, especialmente homens públicos, precisamos ter olhos para ver e ouvidos para ouvir porque é uma das características mais tristemente marcante deste País em que vivemos o abandono da infância, o desleixo com a formação da criança e o absoluto e quase total abandono do idoso. A começar pela estupidez da aposentadoria que é dada a maioria dos trabalhadores brasileiros.

E hoje, Ver. Divo Canto, além da miserabilidade da aposentadoria dos idosos deste País, também a imensa barreira de burocracia que se cria hoje na Nação brasileira para que pessoas envelhecidas, doentes, abandonadas, às vezes recolhidas a asilos, pela estupidez da burocracia são obrigadas a percorrer Varas judiciais, Cartórios, Tabelionatos porque alguns vigaristas, incluindo entre eles Juízes, advogados, Procuradores do INSS lesaram os cofres do instituto, uma das maiores roubalheiras deste País, que colocou até Juízes de Direito na cadeia. Mas, por aqueles vigaristas, paga hoje toda população brasileira. E é muito comum saírem por aí, e o senhor usa o seu talento, a sua força, o seu carinho, o seu amor pelo semelhante para proteção dos idosos através da Pastoral da nossa Arquidiocese, deve encontrar pessoas velhas, por vezes ignorantes, e não por culpa delas, mas por culpa de uma sociedade que não lhes dá amparo, e que não sabem como receber os minguados vinténs da aposentadoria do INSS. Nesse sentido, quero dizer, em nome da Câmara Municipal que agradecemos a visita de V.Sª, que consideramos da maior importância. V.Sª nos trouxe e disse, sugerindo à Mesa Diretora desta Casa que distribua aos Srs. Vereadores, por escrito, com base nos Anais desta Sessão, o texto aqui lido pelo Sr. Antonio Bavaresco, para que cada um de nós, a sua maneira, possa denunciar a situação do idoso e, mais do que isso, trabalhar no sentido em que vai a Pastoral do Idoso da Arquidiocese de Porto Alegre, de valorizar o idoso, de recolocá-lo como membro da nossa sociedade. O que nós, hoje, que já estamos embranquecendo os cabelos, fizermos pelos idosos, é o pagamento que teremos amanhã quando idosos seremos, e haveremos de querer dos nossos filhos, dos nossos netos, de nossos Vereadores, dos nossos concidadãos, o mínimo de dignidade, de referência como ser humano porque jovens, crianças, moços, velhos, somos todos integrantes de um povo de uma Nação, de uma Pátria.

Portanto, meus parabéns à visita de V.Sª. Em nome da minha Bancada do PDT, eu agradeço o trabalho que nos traz, o alerta que nos faz, e colocamos ao senhor o nosso apoio e, acima de tudo, a nossa solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Divo do Canto.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Antonio Bavaresco - representante dos idosos da Arquidiocese de Porto Alegre, Senhores e Senhoras. No último dia 27 homenageamos o idoso - Dia Nacional do Idoso. Houve grandes solenidades em todo o Estado, marcando a passagem desse dia. O Ginásio da Brigada Militar esteve repleto, marcando a data festiva.

Eu acho que seria muito importante - ainda não foi feito, fizemos em nível de aposentados, quase todos os aposentados são idosos - que no dia 27 fosse feito um protesto público à desigualdade, protestando contra a discriminação do idoso na nossa sociedade.

A maioria dos nossos idosos - mais de 80% - vivem em situação de miséria, em situação de mendicância - organizada e orquestrada pelo poder econômico do País e pelos políticos que administraram o País durante décadas e décadas.

Nós temos certeza, Sr. Presidente, Srs. representantes da Arquidiocese, de que se houvesse uma política sincera e honesta com referência aos trabalhadores, os idosos de hoje seriam respeitados e seriam, de fato, reverenciados pelo que representam na sociedade e na história deste País.

Nós achamos que há muito o que fazer pela criança abandonada, mas nós também temos o idoso abandonado. Temos os idosos que superlotam as casas geriátricas de Porto Alegre e do Estado, nem sempre em condições humanas, a maioria das vezes, até, explorado no seu carnê, do seu salário mínimo, não recebendo em troca, nem mesmo, alimentação adequada.

Achamos que o Governo Municipal, Governo Estadual e Governo Federal têm muito a ver com isso, e a nossa Cidade também porque estamos dando às costas a esse problema sério. O idoso merece sim o nosso respeito e a nossa consideração.

Cumprimento o Sr. representante da Arquidiocese de Porto Alegre pelo trabalho que vem sendo feito, mas quero deixar aqui o meu registro de revolta e de protesto contra o que acontece com mais de 80% dos nossos idosos. Muito obrigado companheiros. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrita a Bancada do PT, com a palavra a Verª Helena Bonumá.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr. representante da Pastoral do Idoso, aqui presente; Srs. Vereadores; Senhores e Senhoras que acompanham nossa Sessão. O Partido dos Trabalhadores não poderia deixar de se manifestar neste momento, uma vez que também participamos das homenagens e das discussões feitas por ocasião do Dia do Idoso, e agora queremos aproveitar o momento para registrar que também achamos que essa questão do idoso é uma questão social muito importante, que tem sido tratada de forma inadequada em nosso País ainda, através de políticas fragmentadas, que não dão conta, nem de longe, da necessidade, da demanda que esse setor da nossa população tem.

Acho que cabe resgatar, rapidamente, algumas questões. Viemos de uma história recente, de uma história política extremamente autoritária, onde a organização da população foi muito cerceada, com o rompimento com esse autoritarismo, e o processo de democratização que a sociedade brasileira tem vivido ultimamente, ele tem passado por diversos movimentos, diversas formas de organização. Mas essas formas de organização e esses movimentos não têm ajudado, não têm contribuído, não têm aberto no seu interior espaços que propiciem a organização do idoso. Um dos exemplos que a gente pode citar é o próprio movimento sindical, que é um dos movimentos mais vigorosos que tem no País, que discute a relação do capital com a força de trabalho, que, procura preservar as condições de reprodução da força de trabalho no Brasil. E, no entanto, aquela força de trabalho que já deu a sua parcela de trabalho produtivo para o Brasil acaba sendo marginalizada e esquecida. E normalmente, sabemos muito bem, que o aposentado no movimento sindical é lembrado na época da eleição sindical, quando normalmente conta os seus votos para a direita, na medida em que com ele não é feito um trabalho mais político de conscientização, de garantia de seus direitos, da sua cidadania. E mais recentemente temos visto a luta dos aposentados, inclusive, o Ver. Divo do Canto é uma das lideranças nacionais.

Mas uma luta que a gente tem visto que tem poucos frutos concretos. Temos uma sociedade que ainda tem uma cultura de exclusão desse setor. A imagem que a sociedade tem, os valores arraigados dessa nossa cultura, dizem que o idoso é uma pessoa que já produziu e que não tem mais contribuições a dar, é uma pessoa que é digna de pena, na melhor das hipóteses fica cuidando dos filhos e esperando o final de seus dias.

Temos que ter políticas que não só atendam às demandas reais da pessoa idosa, políticas sociais que recuperem o respeito por este setor da população. E recuperem o respeito que este setor da população tem que ter. Como, também, temos que reverter estes valores, essa ideologia.

Na realidade a pessoa idosa já produziu, ela tem uma sabedoria e uma experiência acumulada, que uma sociedade que é movida pela produção de lucro - normalmente, esta pessoa já não está mais na faixa produtiva -, não valoriza este saber acumulado que esta pessoa tem. Temos que pensar formas de incorporar as pessoas não mais no padrão produtivo de quem está na faixa ótima de vida para produzir, numa sociedade que espolia as energias humanas até o seu limite. Mas temos que saber incorporar o idoso, e neste sentido estão surgindo algumas experiências. Tem experiências de algumas casas que tentam fazer experiência juntando com as crianças e os adolescentes, como forma de transmissão de conhecimento acumulado, como forma de transmissão de profissões. São experiências que tem no Paraná, em Minas Gerais. Outra coisa é a própria universidade para a terceira idade que está surgindo, agora, como experiência nova.

Então, são coisas muito pontuais, que não chegam a se esboçar como uma política porque, no fundamental, ainda temos um passo a dar que é romper com o preconceito e considerar o tratamento mais adequado para a terceira idade, como um elemento fundamental para a democratização da nossa sociedade.

Então, não podemos mais conviver com este tipo de discriminação, faz parte de nossa luta, acho. E esta Câmara de Vereadores está inserida nisto, a transformação dessa mentalidade e a adequação das políticas, a ação do Estado para isso. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se a Bancada do PMDB. Está com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sr. Antonio Arnt Bavaresco, Coordenador da Pastoral do Idoso da Arquidiocese de Porto Alegre; e Senhoras e Senhores. Falar em nome do idoso, toda a vez que pensamos no idoso, me vem a mente, em primeiro lugar, a figura de meus pais.

O meu pai é colono aposentado no interior de Encantado. Já dá para imaginar o volume de recursos mensais que entra na relação, colono/aposentado, neste País: um salário mínimo, depois de longas lutas. Antes era meio salário mínimo.

E a minha mãe, professora primária aposentada, também reside em Encantado, ganha hoje, ao menos há dois meses, menos de um salário mínimo.

Esta é a consideração que os nossos governantes e a nossa sociedade demonstram à pessoa idosa, em termos de vislumbrar possibilidades de uma vida o mínimo digna.

Enquanto isso ocorre, enquanto o nosso idoso, e como de resto o nosso brasileiro, vivem muito mal, e ganham muito pouco - muito pouco! -, roubam escandalosamente neste País! E há algum tempo me perguntaram se eu sou a favor da pena de morte. Eu sou a favor da pena de morte. A favor da pena de morte para os corruptos que roubam neste País. Aqueles que roubaram, por exemplo, da Previdência Social. Isto não é um crime hediondo? É um dos maiores crimes hediondos que se pode cometer. Por quê? Porque enquanto roubam fortunas, e não acontece nada com eles, amanhã também não vai acontecer. E a esmagadora maioria desse povo passa fome.

Então, eu sou favorável à pena de morte para os corruptos, e para ladrão de dinheiro público! Venha de onde vier e onde quer que seja. Amplamente favorável! Roubou dinheiro do povo, vamos levá-lo para outra vida, porque nessa estão, lamentavelmente, matando de fome milhões de pessoas.

Por outro lado, aproveitando essa oportunidade em que se discute o problema do idoso, quando se discutia os 147%, ouviam-se muitos discursos positivos, tanto é verdade que se alcançaram alguns benefícios, em razão daquela pressão dos políticos e do próprio idoso.

Naquela oportunidade eu pensei no que Porto Alegre poderia fazer para o idoso. Que poder tem o Vereador para beneficiar o idoso pobre? Eu apresentei uma proposta que foi aprovada na Câmara Municipal - a isenção do IPTU para o inativo com até três salários mínimos de renda. Acredito que chegou o momento, mais uma vez, para que Porto Alegre, através do seu Executivo Municipal, competente, digno e sério, nós Vereadores e a própria sociedade passemos vislumbrar outras coisas pequenas, sim, mas de relevância para o idoso, nesse contexto atual, e lutando para que as coisas, à nível nacional, se transformem. São necessárias mudanças, porque é difícil se conviver em uma situação como se convive atualmente. Onde há, por um lado, campanha de combate à fome - sou o Presidente da Comissão -, por outro lado, vêem-se alguns incompetentes, políticos quando perdem eleição saem correndo buscar cargos; no Executivo está-se pensando em tirar a estabilidade do servidor público, cheiro de político perdedor.

Enquanto se discute o problema da falta de comida do brasileiro, alguns incompetentes deixam-na apodrecendo. Onde, como e por que isto acontece. E ninguém vai para a cadeia nesse País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho perdido oportunidades, nesta tribuna, de dizer que sou contra a velhice. Acho que todo homem deveria acumular juventude e, em acumulando essa juventude, usar todo o vigor que tenha e toda a experiência que adquiriu durante toda a vida. Lastimavelmente, nós vemos pessoas nas ruas que são velhas, muito velhas, muito antes do tempo. Tenho uma mãe, com 89 anos, que diz que ainda trabalha para que, quando envelhecer, não necessitar depender de ninguém. Ela mora sozinha e soube, ao longo de sua vida, acumular juventude; e eu tento seguir o seu exemplo. Eu gostaria que todos pudessem seguir o exemplo da minha mãe. É claro que existem pessoas que não tem a mesma força de vontade, o mesmo entusiasmo pela vida, capazes de vencer todas as vicissitudes e problemas, com a mesma tranqüilidade, como se tivesse encontrando soluções fáceis. É a estes que não temos que ter o Dia do Idoso, nós temos que ter todos os dias de atenção para com eles. Não é nada difícil ser atencioso com o idoso. Eu dizia ao Ver. Jair Soares que fiz uma cancha de bocha no Parque Farroupilha para os idosos, e eles já não são tão idosos, pois têm uma distração todos os dias, eles aprimoraram o lugar, arrumaram uma cobertura, fizeram uma porção de coisas, e novamente estão sendo jovens e estão sendo capazes.

Eu fiz uma proposição à Mesa da Câmara Municipal, que seria de extraordinária valia para esta Casa, de nós irmos às segundas e quartas-feiras, um dia na Praça da Alfândega, no outro em um novo local, levarmos um ou dois ônibus da Carris, e trazer aquelas pessoas que estão lá sentadas nos bancos da praça para que ouvissem assistissem a nossos debates, e até divulgassem o que aqui ocorre. E assistindo os nossos debates, muito provavelmente, receberíamos deles informações muito úteis à vida desta Cidade. Talvez muitos dos problemas que nós aí temos desapareceriam, porque na sabedoria daqueles homens que acumularam ao longo do tempo decepções, alegrias, tristezas, realizações, nós aprenderíamos, por certo, muitas coisas. Eles nos falariam mensagens, eles nos escreveriam bilhetes, eles nos puxariam as orelhas, porque nos conhecem, queriam dar sua satisfação de estar aqui conosco e ajudariam o crescimento desta Cidade. E nós, com muito pouco, estaríamos dando a eles uma atenção que eles merecem, é pouco, mas eles gostariam imensamente.

Portanto, o Dia do Idoso é todo dia do ano, são os 365 dias. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Não havendo mais partidos inscritos, resta a esta Casa agradecer a presença do Sr. Antonio Arnt Bavaresco que trouxe informações, sugestões boas para que os Vereadores de Porto Alegre possam, de alguma forma, melhorar, pelo menos na Cidade de Porto Alegre, o tipo de relação da sociedade, um aparte que já trabalhou, já contribuiu, que é o idoso. Nós agradecemos e a Tribuna Popular está sempre aberta para manifestações de tamanha grandeza.

Por força de Requerimento do Ver. Nereu D’ Ávila estão presentes, para honra desta Casa, o Sr. Secretário do Meio Ambiente Ver. Giovani Gregol, a quem convido fazer parte da Mesa; e a Srª Lenora Ulrich, do Departamento dos Esgotos Pluviais, também convido para fazer parte da Mesa. Convidamos também a Ex^ma Srª Giselda Castro, Coordenadora do Projeto Guaíba Vive. É exatamente sobre esse assunto que o Requerimento do Ver. Nereu D’ Ávila, aprovado por este Plenário, vai tratar.

Não havendo um consenso, vamos dar cinco minutos para cada um dos Senhores, tanto para a representante do DEP, quanto para o Secretário Giovani Gregol.

O SR. NEREU D’ ÁVILA (Questão de Ordem): Embora o Regimento preveja, claramente, que os visitantes convidados tenham a iniciativa dos projetos, quero propor alguma coisa sobre a unificação dos projetos que tem o DEP, a SMAM e este Vereador, no sentido de verbas ocupadas no arroio e outras tantas. Então, me parece que, fazemos uma cronologia de que tudo que a imprensa vem especulando e colocando, didaticamente, para eles responderem, seriam mais práticos os trabalhos. Eles poderiam falar alguma coisa que é parcial. E eu quero dar a visão global para ambos, para que sejamos objetivos. Aí eles vão falar o que interessa a eles, a mim e à Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Vejo o consentimento das Lideranças para essa proposta do Ver. Nereu D’Ávila, então, vamos inverter para dar um rumo, um norte mais objetivo ao comparecimento do Sr. Secretário e Srª Diretora.

O SR. NEREU D’ ÁVILA (Questão de Ordem): Antes de mais nada, agradeço, sensibilizado, a gentileza de V. Ex^as – Srª Diretora do DEP e Sr. Secretário da SMAM, Giovani Gregol - por permitirem a inversão já que o Regimento proporciona prioridade a V.Ex^as.

No dia 30 de maio, a “Zero Hora” deu manchete do seguinte teor: “Projetos não salvam o arroio Dilúvio”. Bem no final, diz o seguinte: “No DEP, a divulgação da proposta de Nereu D’ Ávila teve o efeito de uma bomba. É que o Departamento lançou, no último dia 17 - dois dias antes de o Vereador protocolar o seu Projeto -, um edital de licitação para a recuperação dos taludes. A obra começou na quinta-feira e vai custar Cr$ 584.000.000,00. O DEP também trabalha num projeto amplo de recuperação do Dilúvio, guardado a sete chaves, para ser lançado no dia 17 de julho, na semana dos seus 20 anos. Incólume às disputas por autorias de projetos, as águas escuras do arroio arrastam-se pesadamente pelo leito à espera de pais adotivos”. Em 1º de junho deste ano, diz a mesma “Zero Hora” no Informe Especial, sob o titulo “Racionalidade e Realismo”: “O início da semana do meio ambiente reacende o debate em torno da integração do arroio Dilúvio à paisagem da Cidade. Com o mesmo propósito - o de sanear o imenso esgoto a céu aberto, que corta a Cidade, três propostas trafegam: uma na Câmara Municipal e duas na SMAM e no DEP. Ora, se o objetivo é um só de se esperar que, em vez de divergências, sejam encontradas formas de compatibilizar os projetos existentes, aproveitando a importante colaboração de pessoas e empresas que já vêm tomando iniciativas isoladas. Os porto-alegrenses têm o direito de esperar que igual senso de racionalidade e realismo prevaleça, e que o arroio Dilúvio acaba-se tornando cenário de belos cartões postais da Cidade”. No dia 3 de junho, sob o título “Dilúvio”, diz novamente a “Zero Hora”: “Influenciado pela reportagem publicada em ‘Zero Hora’ do último domingo, o Ver. Nereu D’Ávila decidiu convocar os representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do DEP para debater na Câmara a salvação do arroio Dilúvio. Diz o Vereador: “Temos três projetos distintos e precisamos encontrar uma solução comum e a sociedade precisa saber qual o projeto do DEP guardado em segredo”. No dia 30 de junho, o mesmo periódico faz a seguinte manchete: “Dragas voltam a desentupir o arroio Dilúvio”. E diz no corpo da notícia: “o DEP vai investir cerca de 2,7 bilhões para a recuperação da draga que é considerada ideal para o trabalho no Dilúvio, principalmente, porque pode se mover sobre pneus”. Segundo o Diretor de Conservação do DEP, Luiz Fernando Schüller, a Prefeitura vai gastar pouco mais de 2 bilhões para limpar os seis trechos mais entulhados do Dilúvio. No dia 10 de agosto, o “Correio do Povo” diz o seguinte: “Prefeitura busca verba para arroio”, diz que a Prefeitura e o Ministério do Bem Estar Social assinam convênio para o projeto de esgotamento sanitário da Cidade, o acordo é de 3,5 milhões de dólares, o que permitirá a retomada das obras de recuperação do arroio Dilúvio dentro das ações da despoluição das águas do Guaíba”. Finalmente, dia 18 de agosto, a “Zero Hora” diz o seguinte: “Prefeitura tem novo plano para o arroio Dilúvio”, e aí diz: “Quatro Órgãos Municipais se uniram para elaborar um projeto de salvação do arroio Dilúvio. O DEP libera um mutirão ambicioso que pretende transformar a paisagem do arroio, o projeto em conjunto com o DMLU, com a Secretaria Municipal da Saúde e a SMAM. As idéias não tem data marcada para saírem do papel, é um plano ambicioso, e vamos precisar da iniciativa privada, reconhece a Diretora do DEP, Lenora Ulrich. O primeiro passo para mudar a cor da água do Dilúvio é ampliar o número de ligações de esgotos cloacais. A criação de um jardim na beira do riacho faz parte do plano, mas também precisará da ajuda dos empresários. Vamos convocar a comunidade para mudança nos jardins, explica Dona Lenora”. Diante dessa cronologia dos fatos eu pergunto a V.Exª, Drª Lenora, por que as últimas notícias alteram, primeiro eram três órgãos iniciados com dois, a SMAM e o DEP, a nossa intenção em convidá-los hoje é que, com meu projeto tento, através de receitas próprias vindas da comunidade, que os taludes se transformem, - não precisa ser todos, parte deles - em propaganda publicitária. O que, aliás, já é feito à revelia e de graça pelos políticos, que traga receita que servirão para recuperação, dragagem e aproveitamento do Dilúvio, e também para creches e casas de crianças. A nossa intenção aqui, também, é se somar à recuperação do Dilúvio. Como V.Ex^as lideram o trabalho nesse sentido, eu quero primeiro saber da Dona Lenora, e depois do nosso Giovani Gregol, quais são as posições reais em relação ao arroio Dilúvio. Dona Lenora, eu preciso saber realmente quantos milhões de cruzeiros ou de dólares estão previstos para o arroio Dilúvio. Obrigado pela atenção.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agora, então, vamos retomar à exposição inicial de nossos convidados, começando pela Drª Lenora e depois o Ver. Gregol.

A SRA. LENORA ULRICH: Acho oportuna essa discussão, inclusive foi intenção nossa divulgar amplamente esse projeto quando da nossa visita à Câmara por ocasião da homenagem que foi prestada aos vinte anos do DEP. Na ocasião distribuímos este livrinho que vinha sendo, inclusive, preparado há cerca de três meses, porque vocês sabem que a produção gráfica de qualquer material é demorada desde a parte da elaboração até a sua concretização nas gráficas. Esse material foi lançado no dia 20 de julho e foi a data que escolhemos, em função de que 17 de julho caía numa sexta-feira, para fazer a apresentação oficial, por parte do Prefeito, numa cerimônia que contou com a presença de todos os Secretários envolvidos de um projeto integrado...

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu vou pedir, por favor, que o Plenário faça silêncio para que todos possam participar do debate.

A SRA. LENORA ULRICH: A voz feminina nem sempre é tão bem ouvida. Vocês me desculpem se o timbre não é aquele que o habitual, mas gostaria, realmente, de contar com o respeito porque nos dispomos a ficar aqui e esclarecer tudo que for necessário. Então, nesse dia estivemos aqui comparecendo, recebendo uma homenagem da Câmara e trouxemos, como já disse, o livro que foi apresentado no dia 20 de julho. Este livro, de um projeto global apresentado pelo Prefeito, foi puxado por ocasião dos vinte anos do DEP, até porque sabemos que os elementos da drenagem urbana, como o arroio Dilúvio, são prioritariamente de intervenção e de responsabilidade do DEP; não fazemos nada mais do que a nossa obrigação, diga-se a verdade Vereador, do que cumprir com as obrigações que temos em relação aos equipamentos de drenagem urbana, especialmente o arroio Dilúvio que nos é tão caro e tão ligado à história de Porto Alegre. No momento do lançamento desse projeto pelo Prefeito ficou claro que a proposta era a integração de várias ações por parte de vários órgãos. O DEP já tinha, na ocasião, há mais de mês, planejado e já em andamento essa reconstrução de taludes. Já estávamos fazendo a licitação para dragagem dos pontos críticos do Dilúvio. O DMAE, a partir do Projeto Procege e de outras articulações de recursos, já fazia o processo de melhoria da bacia de contribuição do Dilúvio, através do desligamento progressivo das redes de esgotos cloacal, que antes fazia em cima da rede pluvial para uma rede cloacal própria, já era um trabalho que vinha se consolidando da gestão anterior. Tínhamos algumas iniciativas como a recuperação da draga, que não é exclusiva para o Dilúvio. Essa draga que recebemos do extinto DNOS vai ser recuperada e servir a todos os arroios da Cidade onde o DEP tenha de atuar. Tanto ela não é importante para o Dilúvio exclusivamente, que estamos fazendo um concurso público para mudança de tecnologia para limpeza e dragagem do arroio.

Na verdade, nossa proposta dividia-se em três partes: a questão do saneamento - uma série de iniciativas a serem tomadas pelo DMAE, SMAM e DEP -, a parte de valorização paisagístico-cultural e a parte da educação ambiental, especialmente o Guaíba Vive, exatamente pelo aspecto matricial, de pluri e intersecretarias. Este Projeto foi passado para coordenação, motivo pelo qual solicitei à Mesa a participação da Drª Giselda, que é a coordenadora do Guaíba Vive. São vários órgãos atuando com uma coordenação única, uma direção que é a de transformar aquele local, hoje amorfo e negativo em relação à Cidade, em uma marca positiva e bonita da Cidade, que dignifique sua visualização e melhore a questão urbanística. Já falei do primeiro tópico que é o saneamento.

O segundo tópico diz respeito à valorização paisagístico-cultural. Dada a importância do Dilúvio na história da Cidade, a proposta que fizemos, e tendo em conta também que algumas das pontes - um conjunto significativo - são tombadas, são de valor histórico para a Cidade, nós propusemos a recuperação das pontes também. E para fazer com que o Projeto Adote o Dilúvio, da SMAM, fosse ampliado, Projeto esse que por limitações impostas pela nossa draga, ao passar pelas margens destruiria as vegetações, nós propusemos a mudança da tecnologia de dragagem. Então, ela é ponto de partida para uma modificação substancial do ponto de vista de valorização paisagística do arroio Dilúvio. E a partir da proposta da mudança, o concurso público tinha que ser promovido pelo DEP. O Prefeito vai lançar oficialmente o Edital do concurso público de Mudança de Tecnologia, que deve sair no dia 13 de outubro. Vai ter uma comissão julgadora integrada desde a FEPAM, a Sociedade de Energia, vários órgãos da Prefeitura, o CREA, enfim, todos esses órgãos representativos da comunidade tecno-científica e ligados à questão ambiental no Município participarão da comissão julgadora desse concurso público, que é o ponto de amarração da melhoria paisagística e da valorização urbanística e cultural do Projeto Dilúvio. Porque no momento em que eu tenho a draga passando por cima das margens, criando todo aquele tumulto que os senhores conhecem, interrompendo meia pista de trânsito, jogando lodo fétido em cima das caçambas que saem desfilando pela Cidade, antes de mudar essa tecnologia, como é que eu vou querer melhorar, como é que vou propor qualquer coisa? Então, foi o nosso ponto de partida.

É um Projeto singelo, ele não tem grandes pretensões, não tem um recurso único. Posso afiançar ao Vereador que estamos trabalhando com recursos próprios até agora. A própria premiação do concurso público é recurso proveniente de área de conservação do DEP. E o que nós vamos contar, isso sim, é com tudo aquilo que não for da competência específica do Município, que serão verbas necessárias extraordinárias para recuperação das pontes e a própria valorização paisagística. Aí sim, queremos chamar a comunidade do entorno, as grandes empresas sediadas ao longo do Dilúvio, as instituições públicas como CEEE, como a própria Universidade Federal, com o seu Campus, e elas vão se quotizar para que esse projeto de valorização paisagístico-cultural se efetive. Todo aquele recurso que não puder ser aportado pelo Município será aportado pela contribuição das entidades privadas e instituições ao longo do Dilúvio. Essa é a proposta, e o Prefeito deve estar, a partir do lançamento do concurso público para Mudança e Tecnologia, fazendo esse convite à comunidade para participar conosco da melhoria e da valorização do arroio Dilúvio.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Secretário da SMAM, por cinco minutos.

O SR. GIOVANI GREGOL: Em primeiríssimo lugar, quero fazer uma saudação em especial à Câmara de Vereadores da Cidade de Porto Alegre, à Câmara, que representa o povo desta Cidade, através dos Srs. 33 Vereadores; um destaque ao Presidente que representa a Casa, ao Presidente em exercício dos trabalhos neste momento, Ver. Luiz Braz, aos 32 colegas, Vereadoras e Vereadores desta Casa. É uma satisfação estar com todos, vários amigos que nos receberam, tanto das bancadas oposicionistas como da minha, calorosamente aqui e fora daqui. Faço um destaque especial aos funcionários, queridos funcionários, amigos, companheiros, que temos satisfação de rever. É sempre um prazer que gente espera renovar, visto que me considero Vereador eleito desta Cidade, portanto componente desta Casa, atualmente exercendo, a convite do Prefeito e por indicação do Partido dos Trabalhadores, um cargo executivo.

Quais são os dois ou três critérios, nobre Ver. Nereu D’ Ávila, que embaçam a ação da SMAM no trato dessa questão tão importante, que é o futuro, a valorização, portanto, a melhoria do nosso querido, eu direi querido, apesar de maltratado arroio Dilúvio, visto que ele é um aspecto essencial da paisagem da nossa Cidade. Ele, portanto, marca a nossa vida, a vida dos porto-alegrenses e ele é ainda o maior curso de água que atravessa o território do nosso Município. Quero ressaltar aspectos gerais sempre discutindo. Há o convencimento do conjunto da nossa Administração Popular, do nosso Governo, porque nós, obrigatoriamente ou por entendimento, trabalhamos, e temos que trabalhar, em conjunto, porque de outra forma nós não poderíamos atingir os resultados que pretendemos com os parcos recursos que temos, principalmente recursos públicos próprios que embasam esta intervenção conjunta da Secretaria.

Primeiro, há necessidade de uma política ambiental unificada. Quero destacar aqui que isso não é apenas uma afirmação verbal ou um mero jogo de palavras. É preciso uma unidade administrativa, no caso o Município, Ver. Jair Soares. Poderíamos transpor isso a um Estado ou um conjunto de microrregiões, ao um conjunto de Municípios. No mundo todo, inclusive, se fala cada vez mais em consórcios de Municípios para resolver problemas comuns, como o lixo, como a poluição da água, como transporte coletivo, problemas que não são de fácil solução, quando abordados individualmente e mesmo em nível nacional ou transnacional, a exemplo do MERCOSUL. Só podem ser atacados, do ponto de vista ambiental e de mais pontos de vista também, com a elaboração, com a concepção de uma política ambiental unificada. E essa política ambiental unificada, o nosso Município não tinha; ele está elaborando neste momento, está por ter. Isso é um trabalho da sociedade como um todo. Não é só do Poder Público, não é só da Prefeitura de Porto Alegre, a Câmara, por exemplo, volto a dizer, deverá ter e tem um papel destacado nesse aspecto.

Nesse sentido, a contribuição do Ver. Nereu D’ Ávila e de outros Vereadores preocupados com a política ambiental, especificamente com aspectos concretos dela, como o arroio Dilúvio, é muito importante. Nós temos que saudar o Executivo e o Legislativo da Cidade que estão unidos e pre3ocupados com essa questão muito importante. Então, como essa solução concreta a esse aspecto tão importante do nosso arroio tem que estar no bojo de uma política unificada e de uma ação também unificada dos órgãos. Nós não podemos mais nos dar ao luxo de fazermos propostas compartimentadas ou não podemos também fazer experiências. Temos que debater, temos que aperfeiçoar e chegarmos a uma proposta democraticamente gerada em conjunto.

Pensando na importância paisagística do arroio, pensando na sua importância ambiental para abarcar todos esses aspectos, pensando na revalorização paisagística da Cidade de Porto Alegre, que é muito importante, porque o arroio tem muito a ver com isso, ele atravessa a Cidade, ele é praticamente um parque contínuo, um parque que não é tão raro, aliás, no mundo, porque todas as cidades do mundo têm cursos de água, pequenos, médios ou grandes, que cortam o seu território e é fundamental para a qualidade de vida, a manutenção e a melhoria da qualidade de vida de qualquer população, inclusive do ponto de vista da saúde pública, o que fez a SMAM no início do ano? Dentro dessas premissas, discutindo com outros órgãos, nós resolvemos lançar à sociedade porto-alegrense e para nós próprios, órgãos da municipalidade, uma idéia, lançar uma proposta séria, concreta, mas que teria por objetivo maior o de chamar a atenção para esse aspecto, qual foi? O Projeto Adote o Arroio. Dentro daquela experiência já conhecida do Projeto Adote uma Praça. Hoje nós temos quarenta e três praças adotadas em Porto Alegre. Recentemente, adotamos três, vamos adotar mais três nos próximos dias. Dentro daquela idéia de que depois vamos adotar os jardins, parques e vamos finalmente e paradoxalmente adotar a nossa Cidade, porque o porto-alegrense precisa adotar Porto Alegre. E como nós iniciamos dando exemplos, seguindo aquele princípio fiel de que o Estado deve dar exemplo e, depois, procurar a iniciativa privada e não o contrário. Damos o exemplo, então, ajardinando e recuperando a foz do arroio. Viram ali o nosso trabalho, feito há cinco meses.

Daqui a alguns dias, para concluir, estarão florindo e, da última ponte até onde o arroio deságua no rio, nós recuperamos, demos um tratamento paisagístico àquela região; plantamos 90 mil mudas de flores e de folhagens, com recursos próprios, e entregamos à população com a participação do Prefeito. E o resto aguardamos e nos integramos a esse programa maior, como não poderia deixar de ser, como foi tão bem exposto pela companheira Lenora Ulrich, Diretora do DEP, no sentido de dar prosseguimento a essa questão. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib por três minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente nossos caros visitantes, Srs. Vereadores, há pouco tempo, falando para os idosos, eu disse que não gostava da velhice. Eu preferia que se acumulasse juventude e no acúmulo da juventude a experiência faria com que nós a usássemos com muito mais vigor. O arroio Dilúvio eu vi passar embaixo da Ponte de Pedras e eu diria que ele tem dois momentos na sua vida: até 1986 e depois de 1986. Até 1986 ele estava funcionando como deveria funcionar o arroio, deveria fazer o escoamento das águas. Estava sendo melhorado ano a ano. A qualidade das suas águas já não era a mesma de dez anos antes de 1986, porque as administrações, desde 1957, o Sr. Leonel Brizola implantou esgoto cloacal em Petrópolis, o Prefeito Thompson Flores no Partenon, no Menino Deus, Villela continuou e eu também e as coisas iam acontecendo. É verdade que as ligações de esgoto não foram todas feitas. Mas, de repente, no início de 1986 eu ainda alertava ao então Prefeito Alceu de Deus Collares que estava sendo cometido um gravíssimo erro, uma agressão ao arroio Dilúvio. Agressão que continuou na Administração Olívio Dutra e que só no final da administração é que pararam. Com a preocupação de manter o paisagismo, com a preocupação de manter o talude mostrando as nossas lajes de grés, substituindo até as lajes danificadas ou levadas pelas águas, se fazia a limpeza do talude jogando aquele material retirado, que era areia, terra fértil, sementes, raízes, um caldo de cultura extraordinário, tão quanto o Nilo, nas suas cheias, lá no Egito. E o que ocorre é que o arroio Dilúvio, hoje, está completamente assoreado. Tudo que tem que ser feito hoje, antes do paisagismo, é a limpeza do arroio, senão não tem sentido, vai extravasar muitas vezes. No passado, ele quase extravasou. Em 1963, ele extravasou, mas sempre em quantidade muito volumosa de água, com precipitações muito fortes, e que não estão acontecendo hoje, felizmente. Mas o arroio não tem mais condições, o arroio está em péssimas condições. Tem 200 ou 300 metros de vegetação com largura de 1, 2, 3 metros. Há ilhas dentro do arroio. A lâmina de água não tem 10 centímetros, e se nota que é uma água praticamente limpa. Não há mais aquela formação, aqui no Menino Deus, de uma nata, uma gordura em cima do nível do riacho, que não tinha escoamento, e que formava aquela emissão de gases, aquelas bolhas, isto não está mais acontecendo.

Cometeram um erro, a partir de 1986, que foi assorear erradamente, porque foram alertados reiteradas vezes que não fizessem, e fizeram. Mas, realmente, os taludes estão bonitos, as lajes estão a mostra, e acho que o DEP tem um trabalho extraordinário para fazer, aquilo que no passado se fez, desde 1940, quando as águas do Dilúvio foram tomadas. Elas têm que ser tomadas outra vez, para que o leito seja limpo, que haja um escoamento perfeito, tranqüilo, coisa que não está acontecendo. Felizmente, no fim da Administração Olívio Dutra, a Bancada do PT levou a nossa preocupação à Administração, e pararam de colocar lá dentro do arroio Dilúvio todo aquele material retirado do talude. E neste ano, o DEP já limpou o talude, eu fui lá olhar, e nada foi colocado dentro do arroio Dilúvio. Cumprimento por isso, e cumprimento o final da Administração Olívio Dutra também. Mas temos um sério problema a ser enfrentado. Este é mais urgente do que o próprio paisagismo, este é mais sério do que a adoção, porque essa adoção dificilmente alguém fará, porque custa muito dinheiro e precisa ser feita. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Recentemente fui parecerista do Projeto do Ver. Nereu D’ Ávila, que sugere a adoção do arroio Dilúvio. Realmente gostei muito da idéia, porque acredito que a participação da iniciativa privada não precisa ser única, pode vir como um complemento, e que deve ser muito bem aceito, pois, afinal de contas, é dinheiro da iniciativa privada que servirá para a nossa Cidade ser melhor, e que sirva melhor a sua comunidade. Por isso mesmo, procuramos fazer uma adaptação do Projeto do Ver. Nereu àquilo que nós pensávamos ser o ideal em termos de legislação. Como não existe na legislação que rege as propagandas em taludes, e o Ver. Nereu D’ Ávila procurou comparar as propagandas nos taludes às propagandas nos painéis, nós criamos a legislação que rege as propagandas em Porto Alegre. E fizemos com que esse regramento fosse no sentido de ter um espaçamento de 100 metros em módulos de 10 metros, para que a iniciativa privada pudesse fazer a utilização dos taludes, pudesse vir a contribuir para que o arroio Dilúvio receba um aporte de recursos da iniciativa privada. E, ao mesmo tempo, a população não sofresse com a poluição que viria se dar se não houvesse um regramento pré-estabelecido e que nós estamos sugerindo neste Projeto do Ver. Nereu D’ Ávila, através de uma Emenda.

Mas, pela exposição do Secretário Giovani Gregol, não vi em nenhum momento idéias antagônicas ao Projeto que está tramitando na Casa de autoria do Ver. Nereu D’ Ávila. E, nas palavras da Drª Lenora, também não vi nada antagônico a que este aporte de recursos da iniciativa privada pudesse vir em beneficio do arroio Dilúvio. Acho que são idéias que podem ser compatibilizadas. Pode haver um somatório de todas essas idéias, tanto aquelas que partem da Câmara, quanto aquelas que vêm do Executivo, a fim de que possamos todos juntos colaborar para que a solução do problema possa se dar num espaço mais curto de tempo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Quero saudar a Srª Diretora do DEP, o Sr. Secretário. Realmente, temos uma preocupação em relação ao arroio Dilúvio, até porque moramos ali perto, fazemos o nosso lazer ali perto, também, caminhando pelo Parque Marinha. Uma das primeiras preocupações, concordo, e temos que procurar tornar o arroio Dilúvio um local mais identificado com Porto Alegre. As condições que ele oferece, hoje, não são as de identificação com a Cidade de Porto Alegre. A poluição que gera é muito grande. Há poucos dias caminhava na beira do Guaíba, num encontro com as águas do Guaíba, e os moradores e amigos que também fazem a sua caminhada me diziam que nós tínhamos era que acabar com o fedor, que não dá para agüentar. Era o que eu ouvia durante a caminhada, cada um que me atacava me dizia a mesma coisa. As pessoas pensam que nós é que podemos resolver isso, mas compete ao Executivo.

A situação ali é muito grave em termos de poluição. Não entendo a parte técnica, mas parece que tem que ser encontrado um mecanismo. Este projeto Pró-Guaíba deve atingir o arroio Dilúvio, o tratamento das águas, afluentes, quem sabe venha minorar a poluição, que para mim é o mais grave de tudo.

Acho importante se fazer projetos que visem utilizar a área. Claro que vamos ter que aprofundar, fazer esta análise que acho importante, feita pela Srª Diretora do DEP, em relação ao processo de limpeza do arroio Dilúvio que impede qualquer outra projeção de trabalho em relação ao mesmo, isto aí é bem claro, é bem prático, tem que criar um mecanismo diferente. Há pouco tempo alguns amigos traziam uma idéia: por que não apresentar um projeto de fazer uma rua 24 horas em cima do arroio Dilúvio? Assim como já existiu um projeto do Executivo de um “shopping” em cima, aqui na parte final do arroio Dilúvio. Recordo que existiu um projeto do Governo do PDT, do hoje Governador Collares. O Projeto previa fazer um “shopping” em cima. Então, as pessoas me colocaram essa idéia: Vereador, por que não apresenta um projeto de fazer uma rua 24 horas em cima do arroio Ipiranga para tornar o nosso riacho mais agradável e tudo o mais? Agora, eu sempre esbarro nisso, tem que haver primeiro um trabalho técnico no sentido de criar um mecanismo de limpeza eficiente do arroio, de tratamento daquilo que chega no arroio Dilúvio para, depois, podermos também ir nessa linha do Projeto do Secretário Giovani Gregol, do Ver. Líder do PDT, Ver. Nereu.

A idéia é boa: criar um mecanismo. Mas o que está nos preocupando mais nesse momento realmente é a questão de limpeza do arroio, tratamento das águas, poluição, mau cheiro e adequação, realmente, daquele local à vida de Porto Alegre. Quero dizer, o arroio não tem mais nenhuma beleza para Porto Alegre.

E eu discordo do Ver. Dib que disse que não tem mais aquela nata, não, a coisa é terrível, onde diminui a chuva, não dá mais para agüentar, só passando ali para ver, só quem freqüenta ali para ver, só quem freqüenta realmente as margens do arroio que vai ter essa noção.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Queria antes de mais nada cumprimentar a companheira e Diretora-Presidente do DEP, Lenora Ulrich e também o companheiro e Secretário da SMAM, Giovani Gregol.

Na verdade eu queria, na condição de morador da Av. Ipiranga há vários anos, dizer que fico muito satisfeito em saber dessa iniciativa, tanto da SMAM, mas especialmente do DEP, em mudar a tecnologia de limpeza do riacho, que realmente era causa de muitos transtornos, necessários, evidente, porque é um trabalho necessário a ser feito, entretanto causador de inúmeros transtornos. Inclusive, me parece, sem conhecimento muito profundo, mas me parece que objeto de dificuldade, inclusive para a saúde pública que aquele tipo de limpeza poderia acarretar, já que as próprias margens do riacho ficavam, por maior empenho que os funcionários tivessem, com resíduos do material que era do arroio, prejudicando a saúde pública. Isso seria fundamental.

Eu não sei se não fui atento o suficiente ou o Secretário Giovani Gregol não colocou, mas em que espaço de tempo o DEP, a Prefeitura, está prevendo que já poderíamos, se tudo der certo, estar utilizando esta nova sistemática. E que me parece vai ser o primeiro passo para posterior desenvolvimento do Projeto que a SMAM tem de manutenção do arroio.

E, por último, quero registrar, como testemunha, da inúmera dificuldade, se não tivermos programas de prevenção e esclarecimento às comunidades que vivem no entorno do riacho, apesar do empenho do DMLU, todas as noites, na madrugada, atiram detritos, carroças que diariamente colocam caliças especialmente no arroio, mas também moradores que sistematicamente colocam no final da noite, ou no início da amanhã, os sacos de lixo no arroio. Isso, me parece, é um problema que só pode ser resolvido com educação pública, com campanhas que realmente tragam o riacho mais próximo das pessoas para que elas não ofendam tanto o riacho desta forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Drª Lenora Ulrich.

A SRA. LENORA ULRICH: Se eu deixar alguma coisa incompleta, podem insistir depois.

Com relação aos questionamentos que o Ver. João Dib fez sobre a dragagem nos pontos críticos, até recordo que na última vez em que estivemos aqui na Casa, por ocasião daquela homenagem ao DEP, o Vereador perguntou: “Quando sai a dragagem?” Nós respondemos: “O edital já está na rua”. E, de fato, a dragagem dos pontos críticos, o edital saiu publicado, houve vencedor e só não assinamos contrato com a PMG porque houve um recurso regulamentar, previsto legalmente dentro do processo licitatório normal. Recurso esse que já deve estar recebendo resposta legal. Acredito que a dragagem dos pontos críticos, independente do concurso de mudança de tecnologia já deve acontecer nos próximos dias, a menos que haja novamente um outro recurso - o que não acreditamos.

Em relação à última data em que houve dragagem, foi em 1991, os companheiros do DEP, o Diretor da Conservação, que na época era chefe da nossa zonal, pode esclarecer melhor a data, mas foi em 1991, portanto há dois anos. Nós não consideramos um período excessivo a dragagem de dois em dois anos, até porque são 12 quilômetros a um custo elevadíssimo. E teria que fazer a atualização do preço, mas, se fosse dragar os 12 quilômetros a preço de janeiro, se gastariam 4 milhões de cruzeiros reais, em janeiro. Multiplicando isso pela inflação é bem mais caro. Nós podemos fornecer esses dados.

Com relação a quem assumiria os custos, para esclarecer melhor a própria questão colocada pelo Vereador, e também quanto a dúvida que remanesceu pela pergunta do Ver. Dib, nós estamos entendendo que a dragagem, por ser uma competência especifica do Município, assim como as iniciativas a nível de saneamento e de educação ambiental, seriam feitas com recursos próprios. A própria coordenadora do Projeto do Guaíba Vive, que está gerenciando junto com o DEP e a SMAM e outras entidades a questão da educação ambiental relativa ao Dilúvio, pode explicar melhor, mas os custos que seriam repassados e divididos com o setor, digamos assim, empresarial, e o setor das entidades públicas ao longo do Dilúvio, seriam apenas e topicamente o restauro das pontes e o projeto paisagístico inicial. Após a implantação desse projeto paisagístico, evidentemente que a manutenção ficaria a cargo do próprio Município, porque se tornaria uma tarefa rotineira.

Então, nós não pretendemos dividir todos os custos, muito menos da dragagem, mas os custos, digamos, de valorização e que se refletem como uma valorização das propriedades em torno, esses sim seriam compartilhados dentro do próprio espírito do “Adote o Dilúvio”, “Adote uma Praça” da SMAM.

Muito bem, Ver. Luiz Braz, creio que não há incompatibilidades maiores. Podemos fazer uma discussão sobre a questão dos taludes. Não sei como fica a legislação com relação à utilização de espaços públicos para propaganda. Temos que verificar a própria legislação de água à nível federal, não só a municipal.

Com relação ao Ver. Jocelin Azambuja, quem falou sobre a questão da foz, eu lembro que nós fizemos uma consulta ao DEPREC, porque a limpeza da foz não é competência do Município, não há nem condição de fazer. A limpeza da foz tem que ser feita com dragas flutuantes. Já mandamos duas correspondências ao DEPREC, eu acho que, talvez, até se tente marcar algum contato. Se a Câmara pudesse nos auxiliar ao Governo do Estado, seria muito bem-vindo, porque o DEPREC é quem tem os equipamentos, e tem competência legal de fazer a dragagem da foz. Termina a nossa competência exatamente onde ele deságua, no encontro das águas.

Nós poderíamos receber o apoio da Câmara, no sentido desse contato com o Governo do Estado para que nos auxiliasse na questão da foz.

Com relação ao que coloca o Ver. Gerson Almeida, eu acho bastante oportuno. Lembrou a questão da educação ambiental, que foi um dos tópicos que eu menos discorri - embora seja para nós uma preocupação séria -, a educação ambiental, a questão da disposição do lixo, a questão das pessoas que largam caliça ali, é uma mudança de cultura. As pessoas teriam que ser convidadas a compreender o arroio como algo seu e importante na vida da cidade.

Temos que dar esse primeiro passo. Concordo com o que disse o Giovani Gregol, que o Município tem que fazer a sua parte. Começar a melhorar e ir convidando, paulatinamente, a comunidade a se agregar a este processo. Tem sempre o papel didático a atuação do Município, do Executivo. A Câmara também pode nos auxiliar nesse sentido.

Com relação ao tempo para a nova tecnologia, o Concurso Público sendo lançado no dia 13- está para ser referendado na agenda do Prefeito e, oportunamente, também virá o convite para a Câmara estar presente - nessa ocasião do lançamento, nós teremos um prazo legal de, que é de praxe nos concursos públicos, cerca de 45 dias para os interessados desenvolverem a sua proposta, retorna. Esta Comissão Julgadora, de que eu falei, que é composta pela sociedade civil organizada, entidades técnicas, um membro da Câmara, é uma comissão julgadora que nós estamos propondo bastante representativa. Esta comissão vai escolher a proposta vencedora; esta proposta vencedora vai ser premiada, passa a fazer parte do acervo do Município. E tenho a impressão de que, no início do ano seguinte, para o exercício do orçamento para que o ano que vem já estaremos atuando coma nova tecnologia, e aí possibilitando a deflagração de todos os outros processos de que falávamos de recuperação paisagística, etc.

Quero dizer exatamente, e até me reportando ao que começa o Ver. Nereu D’ Ávila que é um Projeto misterioso. Nunca Houve projeto misterioso e nem jamais um projeto integrado porque hoje, em nível mundial, não pode pensar em nenhuma atividade que não seja integrada, quanto mais numa atividade que diz respeito 100% ao meio ambiente e que diz por igual respeito ao poder instituído, ao poder econômico que faz parte junto com a comunidade e a educação ambiental.

Este é um dos pontos mais difíceis, eu diria que é mais difícil do que a obtenção de recursos. Não existe nada mais difícil do que uma mudança de cultura e uma mudança de atitudes. Geralmente nos baseamentos, e posso falar porque durante 30 anos fui uma cidadã que reclamava, agora, sou uma cidadã que trata de fazer alguma coisa. Posso falar que no tempo em que eu era uma cidadã que reclamava eu sempre dizia que escolhemos muito, falamos muito em direitos e esquecemos os deveres. A cada direito representa um dever. Então, a comunidade que vai ser contemplada com esse imenso esforço, não somente de se integrar, mas de potencializar, valorizar e aumentar as obras que já estão sendo feitas. Porque é preciso que se diga que não é somente um cartão-postal, não somente faz parte da cidade, mas a nascente do Dilúvio é a única opção de abastecimento de água e acontecer alguma coisa é para a captação de água no Guaíba. Ele é fundamental para a vida da Cidade. E se a população não se integrar, não trabalhar, não corresponder, como tem sido em qualquer parte do mundo, qualquer esforço, qualquer aporte financeiro, se não houver uma correspondência da população, quando estivermos integrando os trabalhos, quando começar a integração ambiental, se não conseguirmos motivar para mudar uma educação transformadora, realmente, o Dilúvio, em que pesem todos os esforços, continuará sendo mais uma cicatriz do que um aporte positivo na Cidade de Porto alegre.

O SR. GIOVANI GREGOL: Alguns comentários, algumas observações a respeito do que os Srs. Vereadores colocaram.

Primeiro, uma observação de caráter geral, é óbvio, a essa altura da discussão, e já era óbvio para nós todos que estávamos debruçados sobre o problema, que é o caso de alguns Vereadores ao menos, que estudaram, com as suas assessorais a questão, que na realidade, ou até, a problemática arroio Dilúvio, tem um certo grau de complexidade. Portanto ela tem que ser abordada, como eu dizia no início da minha intervenção, levando conta isso. Nós podemos, é verdade, talvez tenhamos que partir para solucionar, ou melhor, para enfrentar essa problemática passo a passo, degrau a degrau, e poderemos ter, pelo menos hipoteticamente também, iniciativas do Executivo e do Legislativo - no caso do Legislativo, principalmente projetos e leis - que busquem enfrentar ou resolver aspectos diferentes dessa problemática maior que se chama arroio Dilúvio, caso a caso, nós podemos ter isso. Talvez até esse seja o melhor caminho.

Mas nós não podemos, caso a caso, tanto o Legislativo como o Executivo, enfrentar os problemas, perdendo de vista a complexidade da problemática maior. Essa observação, na realidade, vale para o enfrentamento de qualquer problema social, ou econômico. Não conseguimos resolver tudo de uma vez só, mas enfrentando ”pari passu”, gradualmente as questões, não podemos esquecer a visão do todo. Essa seria uma das premissas daquele nome, tão belo e para alguns ainda um palavrão, porque é difícil de entender, não é usual, não é de utilização usual, de compreensão usual, aquele termo. Isso seria uma das premissas do pensamento e de ação chamada holística. Ou seja, tenho uma visão do todo, busco pelo menos, a visão do todo. E em função disso é que vou propor e vou agir.

Eu queria fazer essa proposta aos Vereadores, fazer esta observação que, certamente, os Vereadores já estão levando em conta, quando discutimos o aspecto super específico: publicidade nas margens do arroio, nos seus taludes, no seu entorno, no seu vale. Não esquecendo que tudo aquilo, inclusive a avenida, é vale. Na prática foi, e é, vale desse arroio, principalmente, quando buscamos recuperar esse vale histórico, ou pré-histórico, como foi dito aqui pelo Ver. João Dib, e por outros Vereadores, que ele, em determinado momento, extravasou, ou quase. Sabemos que se isso acontecer, provavelmente, poderemos ter acidentes de grandes proporções, até com perda de vidas humanas. Daí que a manutenção da dragagem permanente do arroio é uma imposição, e também por outras razões, feita pelo poder público. Isso está sendo feito. Mas é bom lembrar que há o Orçamento, devido ao agravamento do fenômeno da erosão, ele tem aumentado de forma crescente. Enquanto que os recursos e a tecnologia da dragagem para tentar resolver esse problema, não nas suas causas, o que seria um pensamento coerente com o pensamento holístico, mas só nas suas conseqüências, não avança no sentido.

Então, o DEP, realmente, e a Prefeitura de Porto Alegre, vêm agora representar e propor soluções mais a largo prazo. A ação do Programa Guaíba Vive, em especial no que diz respeito à educação ambiental, mas também no que diz respeito ao manejo de microbacias, porque aquilo é uma bacia. Existe uma bacia do arroio Dilúvio. Existem arroios menores que deságuam lá.

São esses cursos menores que trazem a terra, o resto da erosão, a poluição, porque nas suas fontes, por si, o arroio Dilúvio não é poluído. Uma nascente do arroio Dilúvio fica ali naquela represa artificial, chamada IPH - Instituto de Pesquisas Hidroelétricas - que está dentro do Campus novo Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Essa é uma fonte menor. E o braço principal, digamos assim, responsável por cerca de 80% do volume de água do arroio, no seu nascimento, depois ele vai receber dezenas de contribuições, está na represa da Lomba do Sabão. Hoje felizmente, está mais ou menos protegida dentro do Parque Municipal Saint Hilaire, que é um parque de lazer e preservação, que possui um mil e duzentos hectares, e cuja preservação e fiscalização é, hoje de responsabilidade da nossa Secretaria - Secretaria Municipal do Meio Ambiente. E essa fonte, inclusive, lá, na Lomba do Sabão, é como a dona Giselda Castro falou, o último recurso que nós teríamos no nosso Município para em caso de poluição do Rio Guaíba, principalmente no caso de acidente grave com embarcações que transportam substancias tóxicas e poluidoras em grande quantidade de e para o Pólo Petroquímico, através do Terminal Santa Clara, no Rio Caí. São embarcações enormes, cada uma delas carrega, Ver. Jocelin Azambuja, o correspondente a dez mil caminhões de pequena a média. Há embarcações que carregam uma quantidade muito maior de substâncias extremamente perigosas, como o benzeno, o tolueno, o xileno e outras. Carregam, inclusive, gases sob alta pressão, liquefeitos.

O dia que houver um acidente de graves proporções, não precisa ser em frente à cidade, mas nas proximidades, nós ficaremos várias semanas e, até meses sem poder consumir água confiável do nosso rio Guaíba. Isso não somos nós que dissemos; há vinte anos atrás foi dito por uma pessoa que, na época, era diretor do DMAE, Sr. Milo Rafin; afirmou isso nos jornais. É uma autoridade internacional no assunto. Se isso acontecer algum dia, o transporte tem sido feito de forma descuidada, a única fonte que nos resta é a fonte do arroio Dilúvio, dentro do Parque Saint Hilaire da Lomba do Sabão.

Esses aspectos têm de ser bem pensados e concatenados no todo. Por exemplo, o aspecto publicidade. Nós não somos contra isso. Assim como não somos contra a participação da iniciativa privada, aplaudimos a buscamos isso, com critério. Cabe ao Estado regular essa participação, de forma que o bem público seja preservado.

Há algumas preocupações quanto à legislação em vigor, a Drª Lenora falou isso. Teríamos que estudar melhor. Não conheço a Emenda do Ver. Luiz Braz; conheço o projeto original do Ver. Nereu D’ Ávila. Temos que estudar isso em face da legislação. É um assunto delicado, o da publicidade. Não podemos permitir, em nenhuma hipótese, que essa eventual publicidade que viria em beneficio do arroio da Cidade descaracterize a paisagem, ou seja, tornasse a paisagem feia, desagradável aos olhos da população ou do turista, porque pensando em resolver um problema, nós poderíamos estar criando outro de mesmas proporções ou até maiores. Eu quero ressaltar: o arroio Diluvio é bonito, tem que ser valorizado, ajardinado, florido. É assim que temos que vê-lo. Teríamos que compatibilizar essa proposta da publicidade, porque, é claro, a iniciativa privada vai buscar sempre expor a maior área possível de publicidade, como o menor custo. Então, teremos que controlar e negociar essas condições com muito cuidado, com muito estudo, como sabemos que certamente vai acontecer. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ao saudar os nossos visitantes, peço desculpas ao Secretário Gregol por sair um pouco do tema, mas é um assunto urgente. Gostaria de saber se ele tem informações, porque fomos parceiros há dois anos na defesa de uma posição, e, agora, na condição de Secretário, ele pode atuar mais fortemente nisso. Hoje de manhã recebi um telefonema da comunidade da Cavalhada, mais especificamente do Colégio Roque Gonzales, indignados, em pé de guerra, porque, ontem, aquele posto de gasolina teve reinstaladas as bombas, na Curva da Morte. Como nós dois participamos da atividade que resultou na interdição... Em primeiro lugar é uma área da Prefeitura, uma área verde, apropriada indebitamente pela antiga SAGOL, hoje Ipiranga. Não sei se as coisas estão passando pela SMAM. V.Exª tem informações? Se não tiver, deixo o aviso, estou com um bilhete da comunidade, falei agora com a chefia da fiscalização, que não tem informações. Ficaram preocupados. A população está em pé de guerra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Primeiro, queria cumprimentar a Arquiteta Lenora, Diretora do DEP, a Drª Giselda, que coordena o Projeto Guaíba Vive, e o nosso colega Vereador e Secretário Municipal do Meio Ambiente, Giovani Gregol. A minha inscrição está um pouco prejudicada, porque outros Vereadores já fizeram observações e questionamentos. Preocupa-me, para uma discussão a médio prazo, que envolve as três Secretarias, mais a de Planejamento e outras, que a gente discuta, novamente, a idéia, que vem desde 1979, antes do Plano do Diretor inclusive, de uma formação, na Foz do Dilúvio, de uma marina que vem sendo solicitada por boa parte da população. Quero fazer uma marina popular, uma marina pública, não de um clube. Existem alguns dados técnicos que dizem que seria interessante até para proteger as margens do Guaíba de possíveis enxurradas de águas poluídas, que pudessem vir nas épocas de maior volume de água. Essa questão não pede respostas, gostaria de colocar como uma preocupação deste Vereador. Vejo que é importante nós tentarmos dirimir algumas dúvidas que existam, e dizer sim ou não; ter uma resposta para aquilo. Outro aspecto que parece importante é que no Governo passado uma das tarefas mais difíceis era evitar que jogassem esgotos e efluentes no Dilúvio. Sabemos que ainda existem, mas não sabemos se é esgoto pluvial, ou afluente de esgoto tratado, ou esgoto “in natura”.

Outro aspecto que preocupa a todos nós é que esta radial que é formada pelo Ipiranga e tem o Dilúvio, tem sido o motivo de muitas propostas de utilização, entre elas a ciclovia com, para a qual sempre fomos simpáticos. Há um estudo para uma ciclovia margeando a Av. Ipiranga, aproveitando, tecnicamente, da melhor forma, aquela área. Existe também, mais recentemente, uma proposta que ainda não chegou a ser discutida e colocada no papel, e que nos deixa bastante ansiosos por conhecê-la: é uma notícia de que o aeromóvel teria uma via experimental, aproveitando o trecho da Ipiranga e do Dilúvio. São questões que coloco e que, creio, precisam ser colocadas no debate.

No mais, eu gostaria de cumprimentar os colegas de Governo, em especial o trabalho que vem sendo feito nestas três áreas, aqui representadas, que têm integração com outras áreas que sei que também são importantes. Nós vemos o quanto tem sido feito; um trabalho sério, encarando esta multiplicidade de questões que existem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Gostaria de cumprimentar, inicialmente, os companheiros, autoridades municipais da área do saneamento e meio ambiente, e registrar já que houve uma lacuna na fala do Ver. João Dib - que desde 1989, há um esforço muito grande da Administração Popular, que continua agora, na questão do saneamento e meio ambiente, diretamente relacionada com o arroio Dilúvio. Nós fizemos várias obras que resultaram em menor poluição das águas deste arroio. Um exemplo muito simbólico de uma obra que não é muito grande: ao longo dos jardins do Hospital de Clínicas, paralelamente à Protásio Alves, fizemos uma interligação que faltava de um trecho de esgoto, cerca de 300 metros, que conseguiu retirar das águas do arroio Dilúvio cerca de 40 litros por segundo de esgoto cloacal. Retiramos toda a poluição do esgoto sanitário e hospitalar do Hospital São Lucas da PUC. Toda aquela região da Vila Brasília e adjacências receberam 10.000 metros de rede de esgoto, assim como a Intercap. Foram realmente muitas obras que resultaram em melhoria da qualidade da água deste arroio. Da mesma forma, a SMAM teve uma atuação importante, porque atacou, de forma significativa, algumas economias industriais e comerciais que poluíam o arroio Dilúvio.

Quero parabenizar a continuidade deste trabalho pelos companheiros que hoje dirigem o DEP, a SMAM, coordenado pelo programa Guaíba Vive. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Gostaria de dizer duas coisas. Primeiro que o objetivo do nosso convite foi plenamente atingido, inclusive nas palavras textuais dos dois Secretários, que há que concatenar os trabalhos do Legislativo e do Executivo - não foi outra a minha intenção. V.Exª, Ver. Gregol, disse muito bem, que não se pode ver coisas de forma parcial, senão globalmente, com o que concordo plenamente. Fico satisfeito que V. Exª, desta vez, não teve a contundência contra o nosso projeto como tem tido contra o cercamento do Parque da Redenção.

Finalmente, desejo aproveitar indiscretamente a presença de V.Exª aqui, para fazer uma solicitação: na esquina da Carlos Barbosa com a Cascatinha existe um bailão - Clube dos Namorados - já do tempo do nosso ex-Vereador Caio Lustosa, que nos deu uma grande colaboração. Aconteceu que lá a poluição continua nas sextas, sábados e domingos e toda a população não agüenta mais. Faço-lhe este apelo, para que V.Exª retome esta questão, porque, pelo crescimento da Cidade, não há como continuar aquele bailão naquele local.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Drª Lenora, há algum tempo atrás levantamos aqui, nesta Casa a possibilidade de o esgoto cloacal ser atirado na rede de esgotos pluvial. Sei que este último vai desembocar no arroio Dilúvio - se eu estiver errado eu quero que a Srª. me corrija: esta medida que foi votada nesta Casa, ela não comprometeu ainda mais o Dilúvio, o que poderia ser feito?

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Apenas faço o registro de que, quando eu me referi ao arroio Dilúvio, eu não quis desfazer a Administração da Prefeitura a partir de 1989, eu apenas situei um espaço antes de 1986, e depois eu não falei, nem deixei de reconhecer as grandes coisas que, na área de saneamento, a Prefeitura tem feito ao longo do tempo.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de saber do Ver. Giovani Gregol, como está a regulamentação da Lei, que é uma das lutas desta Casa, e está na área de V.Exª, que dá normas de utilização de painéis no Município de Porto Alegre: os “out-doors”.

Passamos a palavra à Drª Lenora que responderá às perguntas, em primeiro lugar.

A SRA. LENORA ULRICH: Gostaria de dizer que acho muito justa a preocupação do companheiro Clóvis Ilgenfritz, entre a vinculação de um projeto desse tipo e as questões mais globais da Cidade, fazendo uma colocação muito clara de que essas questões mais globais, a ciclovia, junto à própria existência do projeto paisagístico para a via, a questão da presença do aeromóvel ou não, elas devem e serão necessariamente debatidas. Esse projeto deve passar pela discussão “cidade-constituinte”.

Nós entendemos que existem pólos na Cidade que necessariamente precisam passar pelo crivo mais global da sociedade, daí a preocupação de trazermos aqui tão logo fomos chamados à Casa para falar sobre as propostas do DEP. Trouxemos, inclusive, essa publicação que exatamente coloca com clareza, e aqui contemplando também o que foi colocado pelo Ver. Guilherme Barbosa. Nós, neste livrinho fazemos uma colocação das linhas de atuação já existentes. Como eu disse, nenhuma coisa é novidade absoluta. O que é novidade é a integração e a possibilidade de uma participação cada vez maior da própria comunidade neste projeto, porquanto uma série de iniciativas já vinham sendo tomadas por vários órgãos, e a gente tem que dar esse mérito.

Por exemplo, a questão do interceptor Farroupilha, junto ao Hospital de Clínicas, citado pelo Vereador, consta, inclusive, aqui na nossa publicação; o estudo sobre a represa da Lomba do Sabão e seus afluentes; a monitoração das águas da represa da Lomba do Sabão e do Dilúvio; a implantação de redes de esgotos nas microbacias dos bairros Glória, Teresópolis, Medianeira, quer dizer, está tudo relacionado aqui. São dados que estão mencionados por escrito na nossa proposta, porque o mérito tem que ser dado.

No entanto, nós entendemos que o nosso convite é exatamente para a Câmara se irmane a nós nesse trabalho, para que ela se faça representar nessa comissão que vai julgar o concurso público e que, inclusive, a pessoa que irá acompanhar a esta Casa permanentemente notícias, já que entendemos que o arroio Dilúvio é de interesse da Cidade como um todo, e é legítimo que o Poder Legislativo tenha o maior número de informações possíveis.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu gostaria que a senhora falasse sobre a questão do esgoto misto.

A SRA. LENORA ULRICH: A questão do esgoto misto é a seguinte: nós votamos, aqui, a cobrança da tarifa para o esgoto misto que já existe. Nós temos em Porto Alegre 74% do esgoto recolhido, é um índice altíssimo, sendo que desses 74%, 27% são recolhidos através do esgoto misto, ou seja, não é um sistema separador absoluto que é o que consta na literatura técnica clássica que são o esgoto cloacal e pluvial em separado. Nós temos, na verdade, o esgoto, eu diria, separador absoluto incompleto em Porto Alegre, em muitos trechos. Ocorre que ele é aceitável, Vereador, e isso, inclusive, estamos fazendo como uma prática em toda a Cidade, naquelas áreas que ainda estão saturadas. O esgoto misto é uma solução. Chegamos numa vila que não tem nada, que tem esgoto a céu aberto, é perfeitamente admissível que se ligue o cloacal, após passar pela fossa séptica, e seja despejando na rede pluvial. É admissível, é tecnicamente defensável e é uma tendência inclusive internacional, que cada vez mais se concretiza. Agora, em áreas saturadas, como é o caso da bacia do Dilúvio, onde cada vez mais temos habitações e onde as áreas de permeabilização dos efluentes das fossas ligadas cada vez são menores, cada vez levam mais material “in natura” para dentro da rede pluvial, é saudável - e é por isso que o DMAE tem essa linha - ligar adequadamente onde temos a presença das duas redes. Não tem sentido fazer lançamento do esgoto cloacal no pluvial nas zonas onde é servido por duas redes. No entanto, se admite, como solução técnica para outros setores da Cidade, onde não se tem absolutamente nada, que se faça essa ligação. O inverso não é verdadeiro. Eu não posso, jamais, ligar o esgoto pluvial ao cloacal; são redes de natureza completamente distintas. Mas o contrário eu posso fazer, e é isso o que os senhores votaram. Isso não prejudicou. Se há um problema de consciência da Casa em relação ao voto dado na ocasião, não há por que temer. O esgoto misto é uma tendência internacional, inclusive, e acontecerá em outros locais.

Para concluir, gostaria de me colocar novamente à disposição. Acho muito salutar este tipo de contato. Nós estamos lá, à disposição de todos os gabinetes para qualquer informação e, especialmente neste caso, vamos ter o cuidado de avisar sempre o Vereador, tão preocupado também com este assunto, sobre os eventos futuros que venham a acontecer em relação ao Dilúvio. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Os colegas Vereadores aproveitaram o ensejo do nosso reencontro para colocarem outras questões que vou tentar, rapidamente, responder. Antes, sobre o arroio, que é o nosso assunto principal de hoje.

O Projeto que teve origem na SMAM e quem, na realidade, foi a consubstanciação de um velho projeto nosso, que eu tenho, inclusive, aqui, a planta especificada, as árvores e também as espécies de menor porte, no caso flores e folhagens que plantamos lá, já tinha quase dois anos, segundo a minha assessorias. E a chefe da nossa Divisão de Projetos, Ana Maria Germani, que está nos acompanhando, nos tinha dito. Portanto, é uma idéia antiga e óbvia, de importância para a Cidade.

Este projeto foi lançado em março deste ano, teve uma grande acolhida, como ressaltei. Iniciamos dando o exemplo. Nós, Poder Público, fizemos um investimento dentro das possibilidades da nossa Secretaria, remodelando, transformando numa área pelo menos agradável à vista, no futuro visível as suas margens, aquele último trecho do arroio, entre a última ponte e a foz propriamente dita. Coloquei os dados, plantamos cerca de 90 mil mudas de pequeno porte, fora as espécies arbóreas.

A partir daí iniciou a divulgação do projeto, isso teve uma grande repercussão. Algumas empresas já se mostraram interessadas em adotar um pequeno trecho, correspondente em especial, não obrigatoriamente, em frente ao seu estabelecimento. Imaginamos que a RBS, especialmente através da “Zero Hora”, o Shopping Praia de Belas, a Vontobel, conhecida como Mumu, e outras empresas vão adotar 200, 500, 1.000 metros e vão assumir, à guisa do que acontece no Projeto Adote uma Praça, inteiramente os custos de mão-de-obra, de material da instalação, e também da manutenção, que é mais cara para a Prefeitura, daquele espaço, jardim, logradouro.

Esta é uma iniciativa que poderia ser tomada independente da questão de médio e longo prazo da despoluição da água. É aquilo que eu falava dos patamares. E, uma coisa que vamos ter que discutir melhor no seu projeto, Ver. Nereu D’ Ávila, é a participação da iniciativa privada em troca de publicidade, se em relação à despoluição do arroio ou em relação ao ajardinamento, coisas diferentes. E o projeto Adote uma Praça, que já estendemos para carteiros, jardins, etc, sempre permitiu que a empresa divulgasse seu nome em troca do espaço público e custeasse inteiramente sua manutenção. A questão da despoluição é mais complicada, pois, aí, teríamos que criar outros critérios. Quanto custa a despoluição do arroio? Como se mede isso? Em que trecho? Há trechos mais poluídos. Na sua foz, o arroio tem a poluição muito mais concentrada, porque ali ficam concentradas todas as contribuições ao longo de seus mais de 12 km de extensão. Enfim, são questões a serem aprofundadas.

Aproveito para colocar toda nossa assessoria, nosso corpo técnico - que, alias, é excelente - da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, à disposição da Casa e dos Vereadores, pois teremos que nos debruçar em cima dessa boa proposta.

O Projeto Adote o Arroio seria em relação ao ajardinamento. Ele foi retardado à espera de que se encontre um encaminhamento definitivo à questão da dragagem. Não teria sentido fazerem-se belos jardins e depois passar a dragagem e estragar tudo. Mas esse problema certamente terá solução através do concurso público citado pela Drª Lenora. De qualquer forma, na pior das hipóteses, poderíamos ajardinar uma margem ou, em cada trecho, uma margem ou outra e ir-se intercalando, porque a dragagem feita hoje precisa ter acesso apenas a uma margem.

Sobre a questão do aeromóvel, há num grupo na Prefeitura coordenado pela Secretaria Municipal de Transportes, com participação da SMAM nos aspectos ambientais, que estuda quatro trechos pilotos para a instalação em nível de teste, já como transporte de massa, que nunca foi feito do aeromóvel. Um dos trechos aventados, Vereador, é justamente a margem do arroio Dilúvio até à PUC, tanto quanto eles saibam, não há uma definição quanto a isso ainda, mas foi estudada a possibilidade, mas isso complicaria também, tornaria mais complexo, não impediria nossos planos. E há um outro complicador que é a existência da rede de alta tensão nas margens do arroio. Mas uma informação interessante que nós temos é que a rede não está ligada igualmente nas duas margens. Há uma margem do arroio, salvo engano meu, aquela que vai em direção ao rio, os últimos quilômetros da margem direita do arroio, em que a rede está desconectada, portanto, não oferecendo maiores riscos. O mesmo não acontece com a outra margem. Então, ali, tem que ter muito cuidado com o que se vai fazer, porque a realidade é complexa, ainda mais ali. Quero que a Drª Lenora me socorra, me corrija, porque, para nós, vocês vão me permitir, com todo respeito, por absurda, ela não respondeu a essa questão da possibilidade da cobertura, Ver. Jocelin, do arroio. Nós, da Administração Popular, não cogitamos isso em nenhuma hipótese, qualquer solução, parcial ou total, desse tipo, como já foi aventada até pela imprensa, de fazer uma grande avenida ali e cobrir tudo. Nós consideramos isso inadequado, equivocado, errôneo e absurdo. Isso é da realidade, a grosso modo ou num chavão popular, isso é varrer o lixo para debaixo do tapete. Não se resolve o problema do lixo e daqui a pouco debaixo do tapete tem uma montanha. É o problema da canalização dos nossos cursos d’água, que só é recomendável em casos especiais. Não se deve esconder a poluição, o fedor; deve-se resolver as suas causas. Não é passando o asfalto, o concreto por cima dos nossos cursos d’água que vamos resolver os problemas de saneamento que eles geram. Então ali não se cogita. Eu disse que ficaria feio, ficaria horrível e seria nos dobrarmos ao império do automóvel na Cidade, quando aquilo é um curso natural, na sua maior parte, que pode e deve ser despoluído e preservado.

Só para concluir, se a Presidência me permite, o companheiro Ver. Antonio Hohlfeldt - não sei se ele está aqui - colocou essa questão do posto de gasolina na “curva da morte”. Eu, pessoalmente, pensava que já estava resolvida essa questão; como Vereador lutei pelo fechamento daquele posto ali, em frente à Escola Estadual Roque Gonzáles, eram os antigos postos da Sagol que passaram para a Cia. Ipiranga. Mas nós vamos procurar averiguar o problema, lembrando que isso não é uma atribuição exclusiva ou principal da SMAM. A SMAM tem função agregada por efeito ambiental, mas é principalmente da SMIC e da Secretaria da Fazenda. Mas sabemos que há outros postos de gasolina em cima de outras áreas públicas; um conhecido é aquele da Ferradura na Osvaldo Aranha que está dentro de uma área de praça, que é continuação do Parque Farroupilha. É isso. Quanto ao bailão, nós vamos medir a poluição se o nível estiver acima da lei vamos tomar providências, vamos pedir para a SMIC tomar providências nesse sentido, se não estiver, não podemos fazer nada, Vereador. Embora cause incômodo, a legislação é bem clara e objetiva a esse respeito.

Eu quero agradecer e, novamente, nos colocar à inteira disposição dos Srs. Vereadores, dos seus assessores para qualquer reivindicação, para qualquer orientação. Estamos à disposição. Não precisam usar Pedido de Providências, Informações, liguem diretamente para lá, ou nos visitem ou nos mandem oficio comum. O nosso Chefe de Gabinete, vocês todos conhecem, trabalhou aqui conosco, é o Volter. E nós, sempre, na medida do possível, encaminhamos com rapidez os pedidos dos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos o comparecimento do Ex^mo Sr. Secretário do Meio Ambiente e da Srª Lenora Ulrich, Diretora do DEP.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Os trabalhos foram suspensos às 16h18min.)

O SR: PRESIDENTE (Wilton Araújo - às 16h20min): Srs. Vereadores, estão reabertos os trabalhos.

Para um Requerimento, com a palavra o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, requeiro a V.Exª que consulte o Plenário para fazermos uma inversão na ordem dos trabalhos e entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Verle que solicita a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para a Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Chamada nominal.)

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.

Sobre a mesa Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando licença de saúde, pelo prazo de três dias a contar de hoje, 29. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estando em Plenário a Verª Letícia Arruda, já tendo prestado compromisso legal, declaro-a empossada, comunicando a Sª Exª que integrará a Comissão de Finanças e Orçamento.

Eu pediria ao Sr. Secretario, para conhecimento dos Srs. Vereadores, que lesse a Resolução de Mesa nº 103 aprovada pela Mesa na data de hoje.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Resolução de Mesa nº 103

Cria a agenda única para a programação de atividades e eventos na Câmara Municipal

de Porto Alegre e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no exercício da competência legal que lhe é atribuída através dos artigos 15 e 16 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992;

considerando a multiplicidade de eventos que ocorrem neste Legislativo, no âmbito dos fatos estabelecidos pelo próprio Regimento Interno, quanto as Sessões Plenárias, Reuniões de Comissões Permanentes, Reuniões de Comissões Temporárias, Reuniões de Mesa, bem como quanto ao comparecimento de autoridades convidadas;

considerando, por outro lado, que ocorrem, com freqüência, coincidências de datas e horários para os referidos eventos, prejudicando a participação dos Vereadores.

RESOLVE

Art. 1º Fica instituída a Agenda Única, de controle centralizado, para a programação de atividades e eventos nesta Câmara Municipal.

Art. 2º O controle centralizado a que se refere o artigo anterior será executado pela Assessoria de Relação Públicas da Presidência.

Art. 3º Fica vedada a programação de reuniões e eventos em dias e horários coincidentes com as Sessões Plenárias, Reuniões de Comissões Permanentes e da Mesa, salvo autorização de Mesa nesse sentido.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa.

Art. 5º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 29 de setembro de 1993.”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1560/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 82/93, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Flávio Veiga Miranda um logradouro público, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ, Relator Ver. José Gomes: pela aprovação;

- da CUTHAB, Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação;

- da CEC, Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 82/93. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, pelo PPS, Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, através do Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, presta uma extraordinária homenagem a um jornalista quase anônimo, que trabalhou toda sua vida em prol da informação, da correta informação. Tive a ventura de ser colega de Flávio Veiga Miranda, desde priscas eras, para usar o termo adequado, quando ele ainda trabalhava no Jornal do Dia, o qual muita gente nem se lembra onde fica. Depois nos encontramos, e onde trabalhamos mais tempo foi na Rádio Guaíba. Quando cheguei na Rádio Guaíba, recém cassado, Flávio Miranda era redator do Jornal da Manhã, e tinha uma peculiaridade: ele passava toda a noite na redação, e de lá saía quase de manhãzinha. E no período crítico da restrição às liberdades individuais, período de censura à imprensa, que vai ter que ser pesquisado, porque não havia nenhuma ordem escrita. O Flávio Miranda foi testemunha de episódios grotescos, porque era ele quem recebia na Redação da Rádio os recados de tal ou qual notícia não deveria ser veiculada. E como ele era o intermediário do turno da noite e da manhã, cabia a ele deixar os recados inscritos na tabela de comunicação da Rádio.

E, muitas vezes, ao chegar lá, de manhã, para ler o jornal, eu me deparava com os recados do Flávio Miranda: “Fulano...” - que era o chefe da Redação da manhã – “lá debaixo mandaram dizer que não se deva divulgar tal e tal notícia sobre tal e tal fato.”

Na Rádio Guaíba era o contrário da Rádio Gaúcha. O comando da empresa na Rádio Guaíba ficava embaixo, era o escritório do Dr. Breno, 2º andar. Na Rádio Gaúcha era o contrário, o escritório do Maurício ficava em cima. Então, nas duas emissoras se dava o inverso. Na “Guaíba”, lá debaixo mandaram dizer que não se devesse falar sobre isso ou aquilo; na “Gaúcha,” lá de cima, mandaram dizer que não se devesse falar sobre isso ou aquilo. O Flávio foi testemunha deste período, mas sempre se houve com exemplar dedicação e era um jornalista nato. A ele se devem textos maravilhosos, não só de noticiários, mas de comentários que ele também produziu. Além de jornalista era psicólogo. Na Exposição de Motivos do Ver. Antonio Hohlfeldt não se cita esta sua particularidade. Se dedicava nas horas vagas, as raras que tinha, ao exercício da Psicologia. Mas eu acho que a Casa presta esta homenagem a um homem singelo, despojado de bens materiais, mas um cidadão da melhor espécie que esta Cidade tinha para o seu convívio. Eu nem me atrevo a dizer que haja alguma voz discordante nesta Casa em relação a esta homenagem, que é a mais justa. Faço isso em homenagem pessoal ao meu velho companheiro Flávio Miranda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrando os encaminhamentos.

Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Verle solicitando seja o PLE nº 82/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1681/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 91/93, do Vereador Jair Soares, que declara de utilidade pública o Grêmio Beneficente Antônio Mendes Filho dos Cabos e Soldados da Brigada Militar - ABAMF.

Pareceres:

- da CCJ, Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC, Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 91/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Jair Soares, solicitando seja o PLL nº 91/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1962/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 99/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Waldemar Canterji um logradouro público no Bairro Boa Vista.

Pareceres:

- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB, Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação;

- da CEC, Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 99/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’ Ávila solicitando seja o PLL nº 99/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1767/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/93, do Vereador Elói Guimarães, que concede o título honorifico de Cidadão Emérito ao Senhor João José de Assis Machado.

Pareceres:

- da CCJ, Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

-da CEC, Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos. Solicito ao Sr. Secretario que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede a chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR nº 21/93.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Letícia Arruda, e João Dib.)

VOTAÇÃO

PROC. 2409/93 - Questão de Ordem, apresentada pelos Vereadores Dilamar Machado e Isaac Ainhorn, ao resultado da votação do Requerimento nº 210/93, Processo nº 1919/93 (Moção de Apoio ao Governador do Paraná, Rubens Requião), no sentido da rejeição, face a matéria ter obtido 4 votos favoráveis contra 5 abstenções.

Parecer:

- da CCJ, nº 228/93, Relator Ver. Elói Guimarães, conclusões: “O critério técnico que domina as deliberações assenta-se no principio da “maioria afirmativa”, que se expressa no voto ‘SIM’, que se deve ser afirmado em maioria simples, ou seja, mais de 50% dos presentes; maioria absoluta, mais da metade dos integrantes da Casa, maioria de 2/3, também dos integrantes da Casa. A figura da abstenção, pese não expressar, em principio, voto favorável, nem contrario, é participação no processo de votação com inúmeros reflexos, precisa ser suplantada pelo ‘SIM’, pois, do contrário, terá efeito de ‘NÃO’, como na espécie.”

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Parecer nº 228/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento apresentado pelo Ver. Guilherme Barbosa. Requer Moção de Solidariedade ao Movimento dos Sem-Terra do Rio Grande do Sul, por sua luta em favor da reforma agrária e pela ocupação da Fazenda Capela, em Capela de Santana. Em votação. Inscreve-se para encaminhar o PDT, encaminha, em nome da Bancada, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Com a Bancada dividida, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero encaminhar no seguinte sentido: o apoio que o Ver. Guilherme quer dar ao Movimento dos Sem-Terra, sem sombra de dúvida, tem a minha imediata adesão e solidariedade. Agora, no momento em que uma Casa Legislativa, uma Casa que faz leis, apóia a invasão de propriedade particular, embora seja uma forma de luta dos sem-terra, ela estará aderindo a uma ilegalidade. Eu não tenho posição contrária à ocupação ou invasão de terras improdutivas, mas o caso da Fazenda Capela de Santana é muito claro. Não é uma propriedade improdutiva. É uma ocupação política, e está “sub judice”; e por certo, em breve, terá uma decisão do Poder Judiciário, no sentido de que os ocupantes da Fazenda Capela de Santana sejam, de lá, retirados. Faz parte de um processo conhecido, antigo, e já meio envelhecido nesta luta que os sem-terra enfrentam, os com muita terra, ou os próprios governos, que são inativos na questão da reforma agrária.

Então, eu quero dizer ao Ver. Guilherme Barbosa, que não é possível se retirar da sua Moção a última parte. Ela não pode ser dividida em duas partes. Neste sentido, eu quero dizer que voto contra pela última parte. Agora, indiscutivelmente, mantenho a minha solidariedade, o meu apoio à luta dos sem-terra. Espero ainda, nos anos de vida que me restam, encontrar neste País, um dia, uma séria, honesta definitiva reforma agrária, pela dimensão territorial do Brasil.

Agora, não me cabe, como Vereador, apoiar Moção que esteja dando apoio integral a uma área produtiva de terra no Rio Grande do Sul. Acho que este Estado tem muita terra ainda improdutiva e que deve um dia ser distribuída para quem, efetivamente, quer trabalhar. Mas a Moção do Ver. Guilherme Barbosa tem, sob certo aspecto, uma única intenção: jogar a Câmara Municipal contra um setor da sociedade, que é aquele que não aceita a invasão da propriedade particular. E essa categoria eu me enquadro. O dia em que eu, como advogado, como Vereador, entender que a propriedade particular deve ser invalida por qualquer um, e a qualquer pretexto, eu estarei traindo a minha própria dignidade pessoal e a minha inteligência. Neste sentido, embora haja divisão da Bancada, anunciada pelo Ver. Pedro Ruas, eu voto sozinho, mas voto contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, o Sr. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex^mo Sr. Presidente, mais uma vez: a eterna história das moções desta Casa. Agora, manipulada, novamente pelo PT. Vamos responder ao PT. O que é que ele deseja? Deseja chamar a atenção da sociedade do Rio Grande do Sul para que está Casa, tomando posições do lado da expropriação da propriedade, seja aclamada. A Casa do Rio Grande aclama por quê? Em uma Moção de Solidariedade àqueles que estão esbulhando, querem se apoiar do que é do outro. Não leram a Constituição? Os ilustres Vereadores do PT, falo no plural porque o PT não faz nada no singular, tudo o que faz é no plural, juntos!

Se o Ver. Guilherme Barbosa apresentou esta Moção, ela já foi estudada e aprovada por toda a Bancada com assento nesta Câmara. É claro! Capela Santana, no sábado, os agricultores - não sei quantos invasores tem... mil e duzentos -, atiraram um molotov em cima da Brigada Militar. Cavam trincheiras e advertem que não vão sair. Já foi concedida a reintegração de posse a um Juiz Federal; dia 30 ela deverá se cumprir. Mas rasgaram a reintegração de posse! Isso é impossível ser feito em se tratando de terras. Não se pode proceder assim em uma confeitaria, em uma imobiliária, em um campo de futebol, distribuindo as entradas para que o povo entre à vontade, sem conseqüências.

No Brasil a propriedade é diferentemente tratada, quando se refere à terra. Porque é uma plataforma política do PT. É a CUT e o PT tocando a quatro mãos; tocando com a direita levantada e fechada e a esquerda assentada no teclado. Qualquer semelhança é mera coincidência.

Atacam com coquetel molotov, agridem, tiram os peões de dentro das casas; colocam urinóis na cabeça dos peões e dos capatazes; pintam os canecas, e ainda surge aqui uma Moção de Solidariedade? Eu vou dar um apoio a isto?

O Juiz, em uma sentença esdrúxula, determinou que - e não podia determinar, parece que não conhece a legislação -, 500 militares do Exército, 500 militares da Polícia e mais 50 federais executem a reintegração de posse à força, se for preciso, dia 30. O Magistrado não sabe que tem que solicitar ao Presidente da República, que deve dar ordem ao Ministro da Justiça, que deve pedir ao Ministro do Exército para ceder 500 homens, que não estão absolutamente afeiçoados a lidar com colonos. E o Ver. Guilherme Barbosa, em nome da combativa Bancada do PT, vem pedir uma Moção de Solidariedade. É brincadeira!. Uma Moção de Solidariedade ao esbulho, à invasão da propriedade, à posse indevida a coisa que é de outro! Esta Casa vai se expor a isso?

Tenho a impressão que o Ver. Guilherme Barbosa está nos experimentando. Não é coerente isso que ele quer. Está nos experimentando, para retirar. Não é possível! Será que vai conservar o pedido? Nem o aguerrido Ver. José Gomes seria capaz de uma sugestão dessas. Tirou o campeonato do Ver. José Gomes, que inventou um Cabo da Brigada Militar, e que nem cabo é, que veio a tribuna popular afirmar acusações a Brigada Militar, que eriçou os meus poucos cabelos. O que é que o PT pretende?

(Aparte inaudível do Ver. Henrique Fontana.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Com essas caravanas do Sr. Lula, xingando a mãe do Presidente da República e dizendo que há 300 picaretas no Congresso, estou tranqüilo. Não ganha! É de uma inabilidade mastodôntica. V. Exª há de ouvir que eu, como Vereador do PPR, o Ver. Dib e o Ver. Jair Soares - falo no Ver. Jair Soares, sem pedir licença a ele, pela sua coerência - e outras bancadas equilibradas, rejeitaremos essa preposição que não tem pé nem cabeça, e que nos compromete a imagem. Ora, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª pensa de nós o quê? Que vamos apadrinhar o roubo? Responda. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou me ater na tentativa de discutir um pouco com o Ver. Dilamar Machado, porque com o Ver. Pedro Américo Leal é absolutamente impossível. Eu descobri, depois de alguns meses nesta Casa, que aquele Vereador que mais fala em Regimento é exatamente o Vereador que menos o cumpre, e esse tipo de pessoa perde, imediatamente, o meu respeito como Vereador, porque a única coisa que eu exijo das pessoas é coerência. Aquilo que diz deve ser aquilo que faz.

Quero discutir com o Ver. Dilamar Machado sobre o argumento colocado por V. Exª de que essa propriedade é produtiva. Não é verdade. Esta propriedade está há quatro anos desapropriada pelo Governo Federal, para efeito de reforma agrária, desde de setembro de 1989. E está desapropriada, exatamente, por ser improdutiva. Sabemos nós que, 70% dos alimentos que vão às nossas mesas, Srs. Vereadores, vêm das pequenas propriedades. Os latifúndios, espalhados por este País, que são propriedades de poucos, poucos produzem para alimentação do nosso povo. Os latifúndios produzem soja e outras culturas, simplesmente para exportação.

Cada vez mais trabalhadores da terra são expulsos do seu trabalho, porque não temos nem política de reforma agrária, nem temos política agrícola. Aqueles que produzem com sacrifício têm, ainda, muita dificuldade em transportar os seus produtos. Têm muita dificuldade em estocar os seus produtos e, quando conseguem, os produtos apodrecem em vários depósitos, como agora tomamos conhecimento, e não vai ninguém para a cadeia. São 1400 pessoas que estão a meses, há anos, próximos a essa propriedade. Uma propriedade de mais de 2.000ha, há quatro anos sem produzir. Há quatro anos desocupada, enquanto os trabalhadores do campo e da cidade passam forme e não têm emprego. Vir aqui para defender propriedade privada, quando não há emprego, quando não há alimento na nossa mesa.

Esta propriedade, Srs. Vereadores, está há quatro anos desapropriada por ser improdutiva. É preciso que haja uma solução. Mas, com o caráter de conservação proposto pelo Ver. Dilamar Machado, proponho, se houver acordo entre as lideranças e os Srs. Vereadores, uma pequena modificação na redação, que representará uma importante modificação de conteúdo, qual seja, onde diz “solidarizando-se pela sua luta em favor da reforma agrária e, em especial, pela ocupação da Fazenda Capela no Município de Capela de Santana”, proponho “solidarizando-se pela sua luta em favor da reforma agrária e, em especial, por uma solução negociada para ocupação da Fazenda Capela no Município Capela de Santana”.

Desejamos que, através desta modificação, possamos aprovar esta Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado os encaminhamentos. A votação será nominal por solicitação do Ver. Pedro Ruas. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Pedro Ruas, Gerson Almeida, e Luiz Braz. Votaram NÃO os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal.)

Ainda, para serem votados, os seguintes Requerimentos: do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o período de Grande Expediente do dia 04 de outubro do corrente ano seja destinado a homenagear o Correio do Povo, pela passagem de seu aniversario; do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Resolução nº 28/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam por favor permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Solicito ao Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que assuma os trabalhos para reunião conjunta das Comissões para apreciação de dois processos.

(Os trabalhos foram suspensos às 17h03min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h12min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Srs. Vereadores, apregoamos Ofício do Sr. Prefeito, solicitando autorização para afastar-se do Município das 7 horas do dia 05 às 23 horas do dia 07 de outubro próximo, para participar de eventos em São Paulo e Cuiabá.

O Presidente dá noticia ao Plenário de Oficio recebido do Ver. Luiz Negrinho com o seguinte teor: “Sr. Presidente, este tem por objetivo comunicar a V.Exª o meu desligamento do Partido Trabalhista Brasileiro, PTB, a partir desta data tornando-me independente. Atenciosamente, Ver. Luiz Negrinho”.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido Trabalhista Brasileiro vem a esta tribuna num momento, evidentemente, não muito agradável ao nosso trabalho nesta Casa, ao trabalho político do Partido nesta Casa, por termos perdido, nossa Bancada, um companheiro que vinha desenvolvendo um trabalho extremamente positivo, Ver. Luiz Negrinho, e que mantinha e mantém com todo o grupo de Vereadores do Partido Trabalhista Brasileiro uma relação estreita e positiva. Ontem, ainda, estivemos reunidos com o Ver. Luiz Negrinho por um longo tempo tentando demovê-lo da sua decisão de deixar a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, esteve presente também nesta reunião, nosso Presidente do Diretório Regional Deputado Sérgio Zambiazi. O Ver. Luiz Negrinho disse que era uma decisão de foro íntimo, de sua competência, e ele gostaria de ficar independente nesta Casa e assim permaneceria sem se dirigir a nenhum outro partido.

A legislação eleitoral permite, a qualquer momento, que qualquer político possa deixar um partido. Temos, evidentemente, a lamentar a perda do colega de Bancada, mas é o seu direito legalmente estabelecido. O Ver. Luiz Negrinho nos disse que quer continuar mantendo com os colegas da Bancada do PTB o mesmo laço estreito de amizade que sempre mantivemos e que não existe qualquer motivo que possa tê-lo colocado em desacordo com a Bancada. Consideramos o colega Luiz Negrinho uma pessoa cônscia de suas responsabilidades como legislador, como membro desta Casa e vamos continuar privando da mesma relação com o Ver. Luiz Negrinho, como todos os colegas de Bancada. Que ele possa ser feliz na caminhada que agora escolhe, como Vereador independente nesta Casa.

Continuaremos trabalhando com a Bancada de quatro Vereadores: o Ver. Luiz Braz, Divo do Canto, e Eliseu Santos na mesma linha que o Partido Trabalhista sempre trabalhou nesta Casa. Respeitamos a decisão do colega e vamos continuar nossa caminhada no sentido de manter nosso Partido cada vez mais forte e respeitado por seus atos, pelo seu dia-a-dia. Fizemos questão de fazer essa manifestação para registrar essa relação e para que não surjam boatos, dizendo que, de repente, houve indisposição do Ver. Negrinho com “A”, “B”, ou “C”. O Ver. Luiz Negrinho está mantendo a mesma relação de respeito e amizade com os seus ex-colegas de Bancada. Faço essa relação para que não surjam aqueles comentários, que são comuns em situações episódicas como esta. Nós jogamos de forma muito clara, e vamos continuar mantendo esse tipo de trabalho. Desejamos sorte e felicidade ao Ver. Luiz Negrinho.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a Casa de Apoio Viva Maria, que fez um ano de existência. A Casa de Apoio é um projeto discutido e proposto por esta Casa e que nos orgulha. Ela foi uma conquista do movimento de mulheres da nossa Cidade e é um exemplo de como é possível construir e constituir equipamentos sociais que valorizem o ser humano e, particularmente, a Casa de Apoio Viva Maria no seu objetivo de proteger as mulheres vítimas de violência. Nós sabemos que cerca de 70% das mulheres que são vítimas de violência sofrem a violência dentro de casa. Sem a existência da Casa de Apoio, dificilmente, teriam como fazer uma denúncia e ter para onde ir com seus filhos. No entanto, essa Casa de Apoio significa muito para todas nós, mulheres, porque é um espaço de liberdade, de proteção dos direitos das mulheres. É um local, onde se pode promover aquela pessoa que sofre a violência física, não sofre somente no seu corpo, porque a violência física que se comete contra um ser humano também é uma violência que atinge a sua alma, o seu amor próprio, a sua constituição como ser humano. Portanto, os nossos votos de muitos anos de vida e de que esse equipamento - uma casa de apoio - sirva como exemplo para que tantos outros possam ser constituídos enquanto houver violência, cujo objetivo nosso é dar fim a ela.

O outro motivo que me traz à tribuna é dar ciência de que a Comissão de Educação e Cultura desta Casa vem buscando, durante o último mês particularmente, um contato com a CPI do Congresso Nacional, que trata sobre a questão da prostituição infanto-juvenil. Nós estivemos lá e participamos de dois depoimentos da Procuradoria do Estado de São Paulo na CPI. Em contato com o Presidente dos trabalhos, a Depª Marilu Guimarães, de Mato Grosso do Sul, solicitamos que essa CPI viesse a ser instalada aqui, no Estado do RS, na Câmara Municipal de Porto Alegre, para apurar a situação de violência que se comete contra a criança e o adolescente na nossa Cidade. Nós sabemos que a prostituição infanto-juvenil é uma realidade no País inteiro, noticiada inclusive através do livro-reportagem, de Gilberto Dismentstein, e de muitas outras ações. Não é uma situação localizada no Norte, no Nordeste ou no Centro do País. Essa é uma realidade que existe na nossa Cidade também.

Realizamos uma reunião, no último dia 16, que reuniu mais de trinta entidades que atuam com a criança e com o adolescente na Cidade de Porto Alegre, entidades governamentais e não-governamentais, e a nossa Comissão de Educação e Cultura, que trata sobre a questão da criança e do adolescente nesta Casa iniciou a realização de um diagnóstico do problema nesta Capital. A partir dessa reunião, enviamos todos os dados à CPI do Congresso Nacional e tivemos, no dia de ontem, a determinação oficial do Plenário daquela CPI de que ela venha se instalar aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, para ouvir o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares, o Juizado da Infância e da Adolescência, o Ministério Público, a Polícia, enfim ouvir todas as entidades que têm uma atuação nesta área, no próximo dia 19 de outubro.

Compreendemos, Srs. Vereadores, que a atuação da Comissão de Educação e Cultura desta Casa contribui com a atividade do Congresso Nacional no diagnóstico geral que o País precisa promover no sentido de enfrentar este problema com soluções emergenciais, mas também com o objetivo de pensar na situação de Porto Alegre, como Capital e como um pólo, inclusive, da Região Sul do País.

Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que amanhã vamos ter uma reunião de entidades, novamente nesta Casa, a partir das 14h. Uma reunião chamada pela Comissão de Educação, que deverá ser preparatória a este trabalho das CPI do Congresso Nacional, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Para esta reunião de amanhã, e para o dia 19 de outubro, convidamos todos os Vereadores e toda a população de Porto Alegre, sabendo que esta é uma vitória do trabalho que vimos desenvolvendo, coletivamente, nesta Casa em prol da criança e do adolescente. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2392/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/93, do Ver. Wilton Araújo, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a firmar convênio com o Museu de Arte do Rio Grande do Sul e com a Associação dos Amigos do Museu de Arte do Rio Grande do Sul, com vistas à constituição do Prêmio “S.O.S MARGS DE ESCULTURA”, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2340/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/93, do Ver. Eliseu Santos, que denomina Rua Dario Rodrigues da Silva, Cel. Dentista, um logradouro público, localizado no Bairro Teresópolis.

PROC. 2326/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 65/93, que desafeta área situada no Loteamento Jardim Lindóia, autoriza alienação de parte dessa área aos proprietários lindeiros independentemente de licitação e dá outras providências.

PROC. 1578/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/93, do Ver. Décio Schauren, que acrescenta dispositivos e dá nova redação ao artigo 200 da Resolução nº 1178/92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre) e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2335/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/93, do Vereador Airto Ferronato, que denomina Rua Florença um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2338/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 121/93, do Ver. Luiz Braz, que denomina Acesso Carlos Lindolpho Goetsch um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.

PROC. 2370/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 67/93, que cria duas FGs de Diretor de Escola de 1º Grau Completo, duas de Vice-Diretor de Escola de 1º Grau Completo, no Quadro do Magistério Municipal, duas de Secretário de Escola I, no Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências.

4ª SESSÃO

PROC. 2157/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/93, da Vereadora Helena Bonumá, que altera a Resolução nº 1178, de 16.07.92 (Regimento), criando nova Comissão Permanente.

PROC. 0282/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, do Vereador Nereu D’ Ávila, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/93, que altera a Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

5ª SESSÃO

PROC. 2009/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 79/93, do Vereador Décio Schauren, que acrescenta alínea ao inciso III do artigo 203 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Não há nenhum Vereador inscrito. Encerra-se o período de Pauta.

Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h26min)

* * * * *